Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou por 328 votos, com 62 contrários, o Projeto de Lei nº 2.788 de 2019 que institui uma Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
O objetivo principal do PL é criar uma base legal para populações atingidas por barragens que prevê a definição do conceito de atingido, formas de reparação e a criação de instituições para a organização dos trabalhos. A votação ocorreu na mesma noite em que outros projetos de lei que visam ampliar a segurança e fiscalização sobre barragens foram analisados.
O texto aprovado caracteriza como população atingida aqueles que sofrem os impactos provocados pela construção, operação ou rompimento de barragens quando há perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou em nível abaixo dessas estruturas; perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda; e perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais.
Para o MAB, a aprovação do PNAB é resultado de uma longa luta dos atingidos por barragens, que há décadas denunciam as violações e lutam para construir um marco legal que possa garantir direitos às vítimas de barragens.
O movimento tem denunciado que os atingidos por barragens são vítimas de constantes violações e negação de direitos. Em 2010, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão ligado a Presidência de República, em um Relatório Nacional, comprovou e afirmou que há um padrão de violação de direitos em obras de barragens no Brasil.
Lutar por direitos é uma luta justa. É a base da organização dos atingidos, já que não há qualquer marco legal que nos proteja das violências das empresas e do Estado.
A aprovação por ampla maioria da Câmara dos Deputados reafirma a nossa luta e comunga da comoção nacional da sociedade brasileira com relação à construção, operação e os recentes rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.
A decisão do Congresso foi uma vitória e um passo importante. No entanto, para uma adequada e plena reparação dos direitos do atingidos é insuficiente. Além da tramitação plena do PL no parlamento, será necessário aprovar novas medidas e acima de tudo garantir que seja aplicado adequadamente nas regiões. Situação que só a luta do povo poderá garantir.
“Queremos que a decisão anime ainda mais a população atingida por barragens a intensificar a luta por direitos, até porque ainda há um longo caminho pra esse projeto virar lei e pra essa lei mudar pra melhor nossas vidas”, afirmou Andréia Neiva, liderança do MAB na Bahia.
O MAB destaca que apenas a base ideológica do governo votou contra o projeto. Teremos que continuar o processo de mobilização sobre os senadores e o governo – que, ao invés de conceder, tem adotado iniciativas de destruição dos direitos fundamentais povo brasileiro.
Comemoramos essa conquista, e lembramos que o PL é um passo muito importante, mas ainda insuficiente; temos um grande exemplo do que a organização popular pode alcançar. Seguimos na luta.
Águas para vida, não para morte!
Fonte: MAB Nacional
Foto: Joka Madruga
