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Medida Provisória pode desestruturar o setor de Saneamento

No dia 08 de maio, aconteceu a audiência pública “Alteração do marco legal do saneamento: ameaça de desestruturação e privatização do setor”, na Assembleia Legislativa de Salvador. Organizada pelo mandato da deputada Maria del Carmen, a audiência tem o objetivo de debater a medida provisória que altera o arcabouço legal do saneamento. O presidente do Senge-BA e vice-presidente da Fisenge, o engenheiro civil, Ubiratan Felix, esteve presente na Audiência e avaliou que a proposta cria as condições para inviabilizar as empresas públicas estaduais. “Hoje, as empresas podem atuar nos municípios sem necessidade de licitação. Com o novo marco regulatório, esta prática só poderá ocorrer se não houver interessado na prestação do serviço do município”, explicou.

Esta mudança está no artigo 10-A do texto do governo, que trata sobre o chamamento público antes do contrato programa, alterando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. “Na prática, haveria concorrência para os municípios rentáveis e a empresa pública seria obrigada a fazer o serviço nos municípios pequenos e pouco rentáveis. Isto impediria o subsídio cruzado. Por exemplo, 70% da arrecadação da Cedae é na cidade do Rio de janeiro e 20% da Embasa na cidade do Salvador”, destacou o engenheiro.

Um exemplo é a Empresa de Saneamento Básico do Estado de Tocantins (Saneatins), que foi privatizada, no final dos anos 90. A empresa operava em 123 municípios. No entanto, após a privatização, ficou responsável apenas pelos 45 mais rentáveis, devolvendo ao estado os 78 municípios menores e deficitários. E esta é a lógica com as mudanças propostas pela MP do saneamento, entregar as empresas mais rentáveis ao setor privado e as deficitárias ao setor público. “Uma empresa pública tem responsabilidade com a sociedade, enquanto a empresa privada privilegia seu lucro. Será uma perda enorme nos caixas das empresas públicas, facilitando a privatização e prejudicando a população mais pobre”, disse Ubiratan.

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