Por Carolina Guimarães (Ascom Senge-BA)
Foi sancionada no dia 26 de março, a Lei nº 13.639/2018, conhecida como a “lei dos técnicos”. A medida implanta a criação do Conselho Federal dos técnicos industriais, agrícolas e também dos Conselhos regionais dessas categorias. Até então, os profissionais técnicos faziam parte do sistema Confea/Crea, que agora, tem um prazo de 90 dias para entrega dos cadastros e acervos dos técnicos. A criação dos novos Conselhos será coordenada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) em conjunto com as federações e sindicatos de base.
Para o presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia, Ubiratan Félix, a mudança trará grande impacto para o sistema Confea/Crea e para as profissões por ele regulamentadas. Em primeiro lugar, haverá significativa redução nas receitas: “de acordo com o Confea, a estimativa é de queda de 10% a 15% em média na arrecadação; cerca de 30% só no Rio de Janeiro”, disse. Essa queda tem influência direta na fiscalização que o sistema faz nas áreas da engenharia, com uma possível perda na qualidade dos serviços prestados. Outra preocupação, é que ocorra uma “guerra de atribuições”, ou seja, conflitos e indefinições o quê cabe a cada Conselho fiscalizar, principalmente, considerando a correlação que existe nas áreas de atuação dos técnicos e engenheiros. “Isso gera uma confusão do ponto de vista da sociedade e provoca uma judicialização de questões, inclusive com a possibilidade de decisões contraditórias”, explica Ubiratan. Por fim, há também o risco político inerente à fragmentação: “é ruim porque diminui o peso político que o Conselho tem. Gera conflitos que terão que ser resolvidos na área judicial, que nem sempre tem o conhecimento técnico necessário. O resultado será Conselhos pequenos fiscalizando áreas correlatas com menos recursos. Impede também a possibilidade que o Conselho tinha de ampliar a fiscalização do ponto de vista regional”, avalia.
Apesar disso, a criação de um Conselho próprio é uma demanda antiga dos profissionais técnicos e foi comemorada por entidades ligadas ao setor. “Nosso posicionamento é que o sistema Confea/Crea cometeu um equívoco histórico ao não dar voz suficiente aos técnicos. Acontecia deles contribuírem com o sistema, poderem votar, mas não poderem ser votados. Isso fere um princípio básico da democracia. e os técnicos têm razão ao não se sentirem representados, por nao poderem participar dos processos de tomada de decisão”, pondera Ubiratan.
