O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 583/2007, da deputada Alice Portugal, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é garantir e assegurar à mulher o direito ao trabalho sem ter sucessivamente sua intimidade violada.

“Constatamos que um grande número de trabalhadoras são constrangidas a se submeterem, diariamente, à prática da revista íntima ao fim da jornada de trabalho. Com frequência, lemos nos jornais de grande circulação denúncias de firmas que adotam essa prática em um acintoso desrespeito à Constituição Federal, que, no seu Capítulo I, Artigo 5º, Inciso X, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que diz: ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas’”, justifica Alice.

A matéria estabelece pena de multa de R$ 20 mil reais ao empregador que praticar a referida conduta proibida, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher, além de multa em dobro do valor referido em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. O projeto determina que nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por servidores do sexo feminino.

Como foi alterada no Senado, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados.