AGENDE SEU ATENDIMENTO
Você pode agendar a homologação da empresa e o seu atendimento jurídico junto ao Senge-BA através do formulário abaixo. Selecione no calendário abaixo a data na qual você deseja que seu atendimento seja realizado e verifique se existe algum horário disponível nesta data. Caso haja horário disponível, selecione-o e informe seus dados para que o agendamento seja confirmado. O Senge-BA irá entrar em contato com você confirmando o seu atendimento.

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Horários disponíveis:
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Nome do engenheiro*:
CPF do engenheiro*:

Documentos necessários para Homologação

Você deverá comparecer para o atendimento de homologação de posse dos seguintes documentos:
  • Carta de preposto ou procuração da empresa - Uma cópia para o SENGE-BA
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical dos últimos três anos. (Valores aprovados em A.G.O. do SENGE-BA) - Uma cópia de cada ano para o SENGE-BA
  • Comunicação de dispensa quando se tratar de dispensa sem justa causa ou Pedido de Dispensa - Uma cópia para o SENGE-BA.
  • Apresentar o comprovante de pagamento das verbas rescisórias: comprovação de depósito em conta corrente do empregado ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento esteja situado na mesma cidade do local do trabalho;
  • Termo de rescisão de trabalho (05 vias);
  • Requerimento do Seguro Desemprego (quando for demitido);
  • Apresentar o extrato semestral do FGTS atualizado da conta vinculada, comprovante de pagamento da multa rescisória (40% + 10%) da Caixa Econômica Federal;
  • Apresentar a Conectividade Social com a chave de identidade;
  • Registro do empregado homologante e do homologado, em livro ou ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro quando informatizados, nos termos da Portaria 3.624/91;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado com as anotações devidamente atualizadas na própia CTPS;
  • É obrigatória a apresentação de:
    • Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, de acordo com a (NR-7) portaria SSST Nº 24 de 29.12.94
    • Procuração do responsável pela assinatura do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário; que está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br - Uma cópia para o SENGE-BA;
    • Relação dos últimos salários de contribuição do INSS - Uma cópia para o SENGE-BA.

ATENÇÃO: A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NESSA RELAÇÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO SINDICATO.

NOTA: NÃO SERÃO HOMOLOGADAS NESTE SINDICATO AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DOS ENGENHEIROS CUJAS EMPRESAS NÃO CUMPRAM COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4950/A-66, REFERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.
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