O Sindicato dos Engenheiros da
Bahia, entidade representativa dos profissionais de Engenharia, Agronomia e
Geociências do Estado da Bahia, vem por meio desta divulgar as propostas para
os Candidatos ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, ao Poder Executivo
Estadual e Nacional nas eleições de 03 de outubro de 2022.
Propomos que:
1 – Adoção do Regime Especial de
Direito Administrativo (REDA) no Estado da Bahia e nos municípios seja
permitido apenas nos casos de emergência e urgência e que seja respeitado o
Salário Mínimo Profissional estipulado na Lei 4950-A;
2 – Nos concursos públicos para
os profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências sejam respeitadas o
Salário Mínimo Profissional estipulado na Lei 4950-A;
3 – Nas obras, projetos,
fiscalizações e avaliações realizadas diretamente pelo Poder Público Federal,
Estadual e Municipal sejam emitidos as Anotações de Responsabilidade Técnica
(ART) de cada profissional participante e que o poder público realize o devido
pagamento;
4 – Retomada do controle público
do Sistema Eletrobras e da CHESF;
5 – Adoção de uma política
estágio para os estudantes oriundos dos cursos de engenharia, agronomia e
Geociências;
6 – Apoio ao pagamento integral e
paritário dos proventos dos servidores Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura
do Salvador que porventura não tinham completado cinco anos de serviço público
em outubro de 1988;
8 – Instituição da carreira de
professor de EBTT (Ensino Básico, Técnico e tecnológico) nos moldes da carreira
federal de modo que possibilite mão de obra qualificada para ministrar aulas
nos cursos técnicos estaduais;
9 – Criação a nível federal e
estadual da Engenharia Pública da União e Estadual como carreira de Estado nos
moldes da Advocacia Geral de União.
10 – Retomar o controle público
do Sistema Petrobras;
11- Implantação do Sistema
Nacional de Assistência Técnica com atribuições definidas para cada ente
federativo (União, Estado e Município) nos moldes do Sistema de Assistência
Social (SUAS);
12 – Proibição de pregões
públicos eletrônicos para obras e projetos de Engenharia e infraestrutura;
13 – Adoção da exigência do
projeto executivo que deve anteceder as licitações de obras de Engenharia e
Infraestrutura;
14 – Agilização dos pagamentos
dos Precatórios dos Processos Trabalhistas Coletivos patrocinado pelo SENGE
Bahia em Benefício dos seus associados.
Engenheira Márcia Ângela Nori
Presidente do SENGE-BA
