ELETROBRAS – APÓS 60 ANOS SERVINDO AO BRASIL, SERÁ VERGONHOSAMENTE DOADA AOS APOIADORES DO GOVERNO

Neste ano em que a Eletrobras completará 60 anos, quando assumindo riscos que a iniciativa privada brasileira não ousou enfrentar, consolidou um imenso patrimônio, fundamental e estratégico para a segurança energética do País, maus brasileiros atuaram e atuam para a sua destruição como agente de transformação econômica e social, tornando-a apenas uma fonte de lucro para um pequeno grupo de privilegiados. O SENGE BAHIA, que sempre esteve e estará na linha de frente em defesa da engenharia nacional e, de seus profissionais, vem manifestar seu repúdio e denunciar as consequências deste assalto ao bem público nacional, que fora criado e consolidado para servir ao povo brasileiro.
Recentemente assistimos atos desonrosos para o TCU, que chancelou uma decisão igualmente desonrosa tomada no ano passado pelo Congresso Nacional, com a honrosa exceção de um único de seus conselheiros, que agiu com dignidade e espírito de homem público. Por estes atos, a história devidamente cobrará destes traidores da Mãe Pátria, suspeitos que são em sua motivação e cúmplices de graves consequências para a nossa fustigada Nação, e, quem sabe um dia, deles se cobrará política e juridicamente pelos seus atos aéticos e criminosos.
A criação e desenvolvimento da Eletrobras foi o resultado da visão patriótica e visionária de brasileiros de grande valor e visão de futuro, perfis que hoje estão bastante escassos nos atuais gestores e agentes públicos de diversas matizes, que se associaram a pérfidos empresários acostumados a atuar na surdina para falsear a realidade e tentar induzir nosso povo, e mesmo atores públicos de boa vontade, e, conseguiram criar a ilusão de que esta privatização, malandramente chamada de “capitalização”, seja benéfica para a maioria do povo brasileiro.
Após a sua criação em 1962, a Eletrobras, exerceu fundamental papel na expansão da geração e transmissão do setor elétrico nacional, viabilizou pesquisa e desenvolvimento através do CEPEL, possibilitou a formação de um time de profissionais reconhecidos nacional e internacionalmente pela excelência de sua qualificação e performance técnica e gerencial, superou desafios de integrar a malha de transmissão em todo o território nacional, contribuindo de forma decisiva para superar graves desafios como da dívida externa, e chega neste triste momento como a maior empresa do setor elétrico nacional, lucrativa e muito bem conduzida pela seus profissionais de engenharia e gestores.
Independentemente de alguém ser, por princípio ou preferência de modelo econômico, a favor ou não da exclusão do estado como agente de indução do desenvolvimento econômico pela posse e gestão de infraestrutura produtiva, este processo de privatização representa um grave erro, com significativos prejuízos para o conjunto dos consumidores de energia elétrica, sejam eles individuais ou empresarias, pois logo se verá aumento das tarifas, seja por princípios errados da modelagem, seja pela imensa concentração de poder de gestão que resultará o controle societário da Eletrobras, que sozinha representa 30% de toda a geração e 40 % da transmissão de energia elétrica. As alegadas limitações de domínio feitas pelo atual governo são ridículas e facilmente contornáveis, pois basta que cada uma das várias empresas de um mesmo grupo faça, aquisição do limite de dez porcento por CNPJ e o controle monopolístico estará assegurado; e ainda que isto fosse barrado, lembrar que sempre existe o mecanismo de acordo de acionistas para contornar estas limitações.
E para efeitos de dano ao patrimônio público, basta destacar os seguintes absurdos na modelagem aprovada pelo Congresso e ratificadas pelo TCU, falhas estas que impactam o valor de outorga, reduzindo em dezenas de bilhões o valor estimado pelo governo:
• Preço da energia elétrica no longo prazo (variável potência), contemplando um grotesco erro na estimativa do preço de energia de longo prazo, que isoladamente implica numa subavaliação da ordem de R$ 46 bilhões.
• Risco hidrológico – erros da modelagem representam uma subavaliação estimada em R$ 3 bilhões.
• Taxa de desconto dos fluxos de caixa – erros da modelagem representam uma subavaliação estimada em R$ 3 bilhões.
• Não consideração da revisão tarifaria em função dos investimentos realizados nos últimos cinco anos pelo sistema Eletrobras, R$ 25,8 bilhões, que resultará em valores bilionários ao longo do período de concessão em favor dos acionistas – cerca de 10%/ano, por cerca de vinte anos, no mínimo, ou seja, representa a renúncia a uma renda de pelo menos R$ 51 bilhões.
• Não inclusão do potencial de receita pela venda de ativos da Eletrobras e suas subsidiárias (Eletronorte, Chesf, Furnas e Eletrosul). Com a possibilidade de fusão, incorporação, cisão de empresas, provavelmente parte significativa do patrimônio imobiliário será vendido pela Eletrobras privatizada, e como a avaliação contábil deste bilionário acervo não foi realizada, também não foi incluído no preço de venda das ações, e assim seguirá de brinde para os novos proprietários.
• Não inclusão do potencial de receita advindo da rede de telecomunicação associada ao gigantesco sistema de telecomunicações, particularmente com a implementação das redes 5G. Se comparado a rede da Eletrobras já existente apenas ao valor de venda ocorrida no ano passado de parte da estrutura equivalente da OI, da ordem de R$15 bilhões, foi deixado de fora do preço de venda não menos de R$ 100 bilhões, outro brinde criminoso para os novos controladores da Eletrobras.
Além de o valor de venda ser um escárnio completo com uma empresa pública do porte da Eletrobras que, voltamos a lembrar corresponde a 30% da geração e 40% do transporte de energia nacional e é rentável, distribuindo ano após participação nos lucros aos acionistas. O balanço do primeiro trimestre de 2022 apresenta superávit de R$ 2,7 bilhões. Corremos o risco de ver entregue a empresa pelo valor de lucro que ela gera em 1 ou 2 anos. Pois, conforme apresentado a passagem do controle societário dar-se-á com valor de dezenas de bilhões abaixo do desejável, donde conclui-se ser um verdadeiro crime contra o povo brasileiro.
Ou seja, o estado vai disponibilizar ao setor privado um gigante do setor elétrico por valor em bilhões que não ajudará o povo brasileiro a mudar sua vida, não vai baratear o preço da energia e, não vai conseguir mais atuar no setor regulando os investimentos em regiões menos atraentes financeiramente, porém socialmente estabilizadoras do pacto social adequado e amplamente necessário numa sociedade desigual como a brasileira.
O argumento defensor da privatização parte de alguns pressupostos inverídicos, por exemplo, o de que as empresas seriam deficitárias e, portanto, sustentadas pelo Estado, aplicando recursos a fundo perdido nas estatais e, ainda, a ilusão de que a ausência do Estado possibilitaria um mercado autorregulável tendo a agência reguladora ANEEL como observador suficiente para arbitrar como espécie de patrono exclusivo do interesse público.
Através de subsídio federal associado a uma rubrica na conta de energia, que todos pagamos, foi viabilizado o necessário investimento em outras fontes de energias renováveis (eólica e solar) em complemento à matriz hídrica. Contudo, em paralelo, a iniciativa privada foi chamada a participar quase que exclusivamente na implantação de usinas térmicas à base de combustíveis fósseis e a forma usada para estimular o capital a participar deste mercado foi oferecer contratos longos (até 25 anos) para a usina não ser acionada. Ou seja, pagamos para que a usina esteja disponível, mas, se acionada, os valores de contrato sobem significativamente, representando a famosa bandeira tarifária vermelha.
O argumento de que a privatização baratearia a conta de luz não se sustenta, pois o que encarece a conta, principalmente, são as rubricas mencionadas anteriormente. E, mais relevante, a venda da estatal não agrega nenhum novo MW ao sistema. Ou seja, a venda é apenas entregar patrimônio público, pois como a oferta de energia não será aumentada e a venda não fará chover para regularizar nossa principal fonte firme de energia, o que acontecerá? A resposta é evidente: a conta de energia aumentará para remunerar o capital investido.
Por fim, mas não menos importante: incapaz de apresentar as usuais justificativas como insustentabilidade financeira, corrupção, má qualidade dos serviços, Guedes e seus asseclas inventaram “argumento”, infelizmente aceito por muitos, para vencer resistência a doação da Eletrobrás: INCAPACIDADE DE INVESTIMENTO.
Pois bem: a medida provisória aprovada não exige dos novos controladores o compromisso de investimento de nenhum centavo no Sistema Elétrico de Potência!!! Existe sim a Liberdade total para brutal redução de custos, que certamente repercutirá na qualidade da energia a ser fornecida, e máximo lucro por não ter exigência de investimento na expansão e modernização dos ativos instalados! Isso tudo tem um nome: CRIME DE LESA PÁTRIA!!!
A privatização, capitalização, doação, parceria, desestatização, negócio entre amigos, seja lá o nome que quisermos utilizar para representar esse ato criminoso que é pegar uma empresa com valor de centenas de bilhões de reais e oferecer ao mercado por algumas unidades de bilhão detentora de 30% da geração e 40% do transporte de energia atende aos interesses da sociedade Brasileira? Ao povo brasileiro? Ou atende ao interesse do setor privado? Alguém venderia um patrimônio seu desse modo? Fica aqui registrado TODO O REPÚDIO DO SENGE BAHIA A ESTE ATO DE COVARDIA COM A SOCIEDADE BRASILEIRA.
Por tudo isto, nós em uníssono dizemos: NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS.

Engenheira Márcia Ângela Nori – Presidente do SENGE -BA
Engenheiro Eletricista Eduardo de Britto Silva – Conselheiro do SENGE –BA no Plenário do CREA-BA
Engenheiro Mecânico Josenaldo Silveira – Ex – Conselheiro do SENGE – BA no Plenário do CREA –BA
Engenheiro Eletricista Humberto Rocha – Diretor do SENGE –BA
Engenheiro Civil Ubiratan Félix – Professor do IFBA