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Mais de 88 Anos de Luta e Compromisso com a Engenharia e o Brasil
O Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE-BA) foi fundado em 27 de setembro de 1937, sendo uma das entidades sindicais mais antigas e atuantes do estado. Nascido da união de 69 profissionais visionários, o sindicato tem como missão principal a defesa dos direitos, interesses e a valorização dos engenheiros em todas as suas modalidades.
Ao longo de sua história, o SENGE-BA transcendeu as pautas corporativas e se tornou um protagonista em momentos decisivos para o Brasil. A entidade participou ativamente de movimentos históricos como a campanha “O Petróleo é Nosso”, a luta pela redemocratização durante as “Diretas Já” e a defesa constante do Salário Mínimo Profissional, consolidando-se como uma voz em defesa da soberania nacional e do desenvolvimento social.
Filiado à Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE), o SENGE-BA continua firme em seu propósito de lutar por uma engenharia forte, ética e a serviço da sociedade baiana e brasileira.
Defender os interesses coletivos e individuais dos engenheiros, lutar por melhores condições de trabalho e remuneração, e promover a engenharia como um instrumento essencial para o desenvolvimento nacional.
Apresentação da diretoria eleita pela chapa "Unidos em defesa da Engenharia Nacional".
Uma Estrutura a Serviço da Categoria
Para garantir uma representação capilarizada e eficaz em todo o estado, o SENGE-BA conta com Delegacias Sindicais estrategicamente posicionadas para atender às demandas dos engenheiros no interior. Nossas delegacias ativas são:
Nosso principal ponto de apoio e administração está localizado em Salvador, pronto para receber os associados.
O SENGE-BA desenvolve projetos estratégicos para engajar diferentes segmentos da engenharia, promovendo a inclusão, o debate e a formação de novas lideranças.

Um espaço de acolhimento, debate e fortalecimento para as engenheiras da Bahia. O coletivo atua na promoção da igualdade de gênero, no combate ao assédio no ambiente de trabalho e na ampliação da representatividade feminina em cargos de liderança.
O elo entre o sindicato e os futuros profissionais. O projeto busca aproximar os estudantes de engenharia das pautas da categoria, oferecendo suporte, orientação sobre o mercado de trabalho e incentivando o engajamento na vida sindical desde a universidade.

Estatuto do SENGE-BA
Art. 1º – O SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA, com foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia e sede nesta, à Rua Alexandre de Gusmão nº 04, Rio Vermelho, CEP 41.950-160, é uma Entidade autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, constituída para fins de estudo, coordenação, defesa e representação de todos os profissionais de Engenharia e de outras categorias do Sistema CONFEA/CREA não organizados em outros sindicatos, na base territorial do Estado da Bahia, visando a melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados.
Art. 2º – São prerrogativas do Sindicato:
I. defender os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, no âmbito publico e privado, inclusive como substituto processual em questões judiciais e administrativas;
II. celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho e suscitar dissídio coletivo de trabalho;
III. eleger os representantes da categoria, na forma deste estatuto;
IV. impetrar mandado de segurança coletivo;
V. coordenar, encaminhar e executar as decisões da categoria tomadas em assembléia, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;
VI. representar a categoria em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza, e perante autoridades administrativas e judiciais;
VII. estabelecer contribuições para os associados e contribuições excepcionais para toda a categoria ou parte dela, de acordo com decisões tomadas em Assembléia;
VIII. criar Delegacias Sindicais com o objetivo de estender sua ação a toda área de abrangência territorial;
IX. defender os interesses da sociedade e da categoria, por ação civil pública ou outro meio, em qualquer questão envolvendo relações de trabalho, previdência social, segurança e saúde no trabalho, inclusive no que diga respeito a acidentes do trabalho;
X. firmar convênios e parcerias de interesse de todos os associados com entidades públicas, privadas e congêneres visando benefícios, o aperfeiçoamento, desenvolvimento, reciclagem e valorização profissional, desde que não fira o Código de Ética Profissional.
XI. promover judicial ou extrajudicialmente a defesa dos profissionais, da profissão e das atividades de engenharia, bem como zelar pela melhor aplicação de suas técnicas visando ganhos técnicos e sociais, objetivando a otimização dos recursos e sua garantia, segurança e sustentabilidade.
XII. representar judicial ou extrajudicialmente, os interesses individuais e coletivos da categoria, podendo atuar, inclusive, como substituto processual em demandas judiciais;
Art. 3º – São deveres do Sindicato:
I. defender a afirmação da legitimidade da organização e da luta sindical perante o conjunto da sociedade e, em especial, junto aos patrões e ao Estado;
II. lutar pelo fortalecimento de organização sindical livremente constituída, de forma a permitir à classe trabalhadora uma visão nacional da problemática do país, dos trabalhadores em seu conjunto e os de cada categoria em particular, defendendo a unidade dos trabalhadores urbanos e rurais;
III. promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de assalariados, visando elevar a unidade dos trabalhadores, a nível nacional e internacional, e prestar apoio aos povos do mundo na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem;
IV. lutar em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do homem;
V. promover e estimular a organização dos engenheiros nos locais de trabalho e regiões;
VI. desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas de interesse dos profissionais representados, inseridos no contexto do interesse geral da sociedade;
VII. promover e facilitar o acesso a serviços de assistência social, médico- odontológica e jurídica para os seus associados, visando à proteção e orientação da categoria.
VIII. promover e participar das Negociações Coletivas de Trabalho, com vistas a celebração de Convenções, de Acordos e de Contratos Coletivos de Trabalho, podendo suscitar Dissídio Coletivo de Trabalho e Protestos Judiciais;
Parágrafo único – Para cumprir o disposto neste artigo, o Sindicato poderá criar e manter departamentos especializados.
Art. 4º – O Sindicato poderá filiar-se a quaisquer entidades sindicais e Intersindicais nacionais e internacionais, desde que previamente autorizado pela Assembléia.
Art. 5º – A admissão ao quadro social é garantida a todo aquele que integre a categoria profissional representada, observadas as condições e restrições previstas neste estatuto.
Art. 6º – Aos profissionais de Engenharia e de outras categorias do Sistema CONFEA/CREA, e pessoas a ele vinculadas são assegurado o direito de ser associado ao SENGE-BA, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Estatuto.
§ 1º – A admissão do associado nas categorias Efetivo e Técnico dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e da apresentação de prova de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
§ 2º – A admissão dos associados na categoria de aspirante dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e do atestado de matrícula.
Art. 7º – São considerados associados:
I. Efetivo: o profissional engenheiro e demais profissionais do sistema CONFEA/CREA, aposentado ou em atividade, que atenderem aos requisitos previstos neste estatuto;
II. Técnico: o profissional registrado no Sistema CONFEA/CREA que comprovar vinculo com a área tecnológica, mediante a apresentação dos respectivos diplomas de escola técnica ou faculdade;
III. Aposentado: o engenheiro que mediante apresentação de documento hábil do INSS, ou similar, comprovar sua condição de aposentado
IV. Pensionista: é considerada pensionista a pessoa que comprovar ser beneficiária de associado falecido, mediante apresentação de documento hábil do INSS ou similar;
V. Aspirante: o estudante regularmente matriculado nos cursos de engenharia, ou outros da área técnica ou tecnológica abrangida pelo sistema CONFEA/CREA;
VI. Afinidade: é considerado associado por afinidade a pessoa que comprovar vinculo de parentesco em relação a qualquer das categorias de associados apresentados neste artigo, exceto a categoria de aspirante.
§ 1º – Admitir-se-á como relação de parentesco o cônjuge, os ascendentes e os descendentes, conforme artigo 1.591 e seguintes do Código Civil.
§ 2º – Dependerá de aprovação do SENGE-BA o reconhecimento do vínculo de parentesco do associado por afinidade e do pensionista, mediante a apresentação do documento probatório.
§ 3º – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do SENGE-BA.
Art. 8º – São direitos do associado:
I. votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato;
II. participar das decisões tomadas em Assembléia Geral, com direito a voz e voto;
III. utilizar, mediante prévia autorização da Diretoria, as dependências do Sindicato para atividades previstas neste estatuto;
IV. gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo Sindicato;
V. requerer à Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho Diretor a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificativa subscrita por pelo menos 1/5 do total de associados em dia com suas obrigações;
VI. recorrer administrativamente, na forma prevista neste estatuto, ou perante a autoridade judiciária competente, de todo ato lesivo de direito e contrário aos interesses da categoria, emanado dos órgãos deliberativos do Sindicato.
§ 1º – Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis, inclusive ao voto, que não se admite por procuração.
§ 2º – Perderá seu direito o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego, falta de trabalho, prestação de serviço militar obrigatório e afastamento temporário da base territorial, ficando o associado, enquanto perdurar qualquer dessas situações, isento do pagamento de qualquer contribuição, desde que assim o requeira.
§ 3º – Ao associado aspirante, pensionista e afinidade são vedados os direitos previstos nos incisos I, II e V deste artigo.
§ 4º – No caso de óbito do associado com o qual o afinidade tinha vínculo, permanece o direito previsto no inciso IV deste artigo, mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da anuidade para cada associado por afinidade remanescente.
§ 5º – Nas deliberações referentes ao Sistema CONFEA/CREA, somente terão direito a voto os associados que estiverem regularmente registrados no referido conselho, nos termos do art. 6º, §1º.
Art. 9º – São deveres dos associados:
I. pagar pontualmente as contribuições ordinárias e extraordinárias fixadas pela Assembléia Geral;
II. comparecer às reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;
III. bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;
IV. prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e trabalhar pela organização e promoção da categoria;
V. zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
VI. não tomar deliberações em nome do Sindicato, sem prévia anuência da Diretoria ou da Assembléia.
VII. cumprir o estabelecido no presente Estatuto e as deliberações da Diretoria ou adotadas pela Assembléia, conforme suas competências.
§ 1º – Os associados pensionistas pagarão 30% (trinta por cento), os técnicos 70% (setenta por cento) e os aposentados 50% (cinquenta por cento) nos 5 (cinco) primeiros anos de associaçao ao SENGE-BA na condição de aposentado e 20% (vinte por cento) a partir do sexto ano de aposentadoria do valor da anuidade do SENGE-BA.
§ 2º – Os associados efetivos e os técnicos pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade nos seis meses subseqüentes à sua formatura, podendo ser este prazo prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado, que será analisada pela Diretoria Executiva.
§ 3º – Aos associados por afinidade, Aspirante e Pensionista não se aplicam os incisos II, III e VI deste artigo.
Art. 10 – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, por desrespeito ao estatuto e às deliberações de assembléia.
§ 1º – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecendo ao disposto neste estatuto, se reconhecida à existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.
§ 2º – Cabe o recurso da decisão em nova Assembléia Geral Extraordinária, convocada na forma deste estatuto.
§ 3º – Cabe à Diretoria a exclusão do quadro social dos associados que, sem motivo justificado, atrasarem dois anos no pagamento de suas contribuições sociais, sem prejuízo de outras hipóteses que justifiquem a punição extrema.
Art. 11 – O associado que tenha sido excluído do quadro social pode a ele retornar, desde que se reabilite a juízo do Conselho Diretor ou que liquide seus débitos quando o motivo da eliminação for atraso no pagamento de contribuições.
Parágrafo único – O associado readmitido não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação.
Art. 12 – Os órgãos que compõem a direção e administração do Sindicato são os seguintes:
I. Assembléia Geral;
II. Conselho Diretor;
III. Diretoria;
IV. Conselho Fiscal;
V. Delegacia Sindical
Art. 13 – A Assembléia Geral, órgão deliberativo máximo do Sindicato, é soberana nas resoluções que não contrariem os dispositivos deste estatuto e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto nas situações em que estiver previsto quorum qualificado.
Parágrafo único – A Assembléia Geral será convocada mediante edital fixado na sede, nas Delegacias Sindicais e nas empresas, através de comunicação direta aos associados ou publicação em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de três e máxima de trinta dias.
Art. 14 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria, duas em cada ano, sendo a primeira até trinta de junho, para tratar da prestação de contas e da aprovação do relatório anual da diretoria; e a segunda a ser realizada no segundo semestre, até trinta de novembro, para aprovação do plano de trabalho do Sindicato, da previsão orçamentária e do valor das contribuições sociais.
Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada por decisão da Diretoria, do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal ou pelos associados, neste caso, quando não atendido o requerimento previsto no art. 8º, V, no prazo de sete dias, contados a partir da apresentação do documento na Secretaria do Sindicato.
§ 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser de toda a Categoria ou de parte dela (empresa ou empresas), neste caso, para tratar de assuntos específicos.
§ 2º – Quando convocada pelos associados, é obrigatória à presença de 2/3 (dois terços) dos solicitantes na assembléia para que a mesma se realize.
§ 3º – A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos que constem da convocação.
§ 4º – Para modificação deste Estatuto e para a destituição dos membros dos Órgãos Administrativos é necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, observadas as demais disposições atinentes que com estas não colidirem.
§ 5º – Salvo previsão expressa neste estatuto, as Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias poderão acontecer mediante sessão em momento único ou sessão permanente, esta última com período limitado a 90 (noventa) dias, sendo facultado ao Presidente a convocação de encontros ou reuniões ao longo do prazo de duração da assembleia.
§ 6º – A assembleia originalmente convocada para ocorrer em sessão em momento único poderá ser convertida em assembleia de sessão permanente.
Art. 16 – As assembleias gerais poderão ser realizadas de forma virtual, por meio de plataformas digitais seguras e acessíveis, que garantam a identificação dos participantes, a ampla publicidade da convocação, a integridade das deliberações e o exercício pleno do direito de voz e voto pelos associados.
§ 1º – A convocação para assembleia virtual deverá seguir os mesmos prazos e procedimentos previstos para as assembleias presenciais, devendo indicar, além das informações habituais, a plataforma a ser utilizada, as instruções de acesso e os procedimentos para participação, votação e manifestação dos associados.
§ 2º – As deliberações tomadas em assembleia virtual terão a mesma validade jurídica que aquelas realizadas presencialmente, devendo ser lavrada ata contendo o registro das decisões, a qual será assinada pelos membros da mesa diretora ou responsáveis legais.
§ 3º – Poderá ser adotado o formato híbrido (presencial e virtual), a critério da diretoria, observando-se os princípios de igualdade de participação e ampla transparência.
Art. 17 – O quorum para instalação da Assembléia Geral é de 10% (dez por cento) dos associados no gozo de seus direitos em primeira convocação, e, qualquer número, em segunda, ressalvados os casos em que haja quorum expressamente previsto neste estatuto.
§ 1º – As Assembléias, abertas pelo Presidente do Sindicato ou, em sua ausência, por um(a) Diretor(a), serão conduzidas por um presidente, que será o Presidente do Sindicato ou Diretor de sua escolha, e secretariadas por algum filiado dentre os presentes no ato de abertura da Assembleia, sendo ambos responsáveis pela respectiva ata.
§ 2º – Se nenhum diretor do Sindicato se dispuser a instalar a Assembléia qualquer associado em pleno gozo de seus direitos poderá fazê-lo.
Art. 18 – Compete à Assembleia Geral:
I. tratar da prestação de contas e da aprovação do relatório anual da diretoria;
II. aprovar o plano de trabalho do Sindicato, a previsão orçamentária e o valor das contribuições sociais, ordinárias, extraordinárias e as excepcionais, para parte da categoria;
III. modificar este Estatuto;
IV. eleger membros da diretoria e conselho fiscal;
V. destituir os membros dos Órgãos Administrativos;
VI. excluir associado, na forma deste estatuto;
VII. eleger diretoria provisória, quando for o caso;
VIII. deliberar sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;
IX. referendar subvenções aceitas pela diretoria do Sindicato;
X. autorizar a filiação a quaisquer entidades sindicais e intersindicais nacionais e internacionais;
XI. autorizar a alienação de títulos de renda e de bens imóveis, na forma deste estatuto;
XII. aprovar a dissolução do Sindicato e, nessa hipótese, a destinação de seu patrimônio, na forma deste estatuto;
XIII. Deliberar, por escrutínio secreto, sobre as seguintes matérias:
a) eleição de associado para representação da categoria;
b) tomada e aprovação de contas de Diretoria;
c) aplicação do patrimônio;
d) pronunciamento sobre acordos ou dissídios coletivos de trabalho.
XIV. referendar as soluções dadas aos casos omissos pelo Conselho Diretor.
Art. 19 – O Conselho Diretor é composto pelos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e por um membro de cada Delegacia Sindical.
Art. 20 – Compete ao Conselho Diretor:
I. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto bem como todas as deliberações da categoria que a ele não sejam contrárias;
II. deliberar sobre despesas extraordinárias;
III. aprovar os Regimentos Interno e Eleitoral, bem como as Normas de Serviços elaborados pela Diretoria;
IV. julgar os recursos contra as decisões da Diretoria.
Art. 21 – O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º – O quorum de instalação é de 1/3 (um terço) dos seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
§ 2º – O Conselho Diretor escolherá entre os membros presentes um Coordenador para conduzir os trabalhos e um Secretário encarregado de lavrar ata da reunião.
§ 3º – Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso à Assembléia Geral.
Art. 22 – O Sindicato será conduzido por uma Diretoria composta de sete membros efetivos e três suplentes, com mandato de quatro anos, gozando todos das mesmas prerrogativas sindicais e legais, observado o disposto neste estatuto.
Art. 23 – A Diretoria será composta pelas seguintes funções:
I. Presidência;
II. Vice Presidência;
III. Secretaria Geral;
IV. Tesouraria;
V. Comunicação
VI. Relações Sindicais
VII. Relaões com a Sociedade
§ 1º – a qualquer tempo, por interesse da categoria, a Assembléia Geral poderá ampliar ou reduzir as funções previstas neste artigo.
§ 2º – A Diretoria, por maioria de votos, poderá redesignar as funções entre seus integrantes caso um dos direitores solicite a alteração das próprias funções ou licencie-se por mais de 90 (noventa) dias, convocando, nesta última hipótese, um dos suplentes.
Art. 24 – Compete à Diretoria:
I. organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos vencimentos;
II. administrar o patrimônio social em benefício dos associados e da categoria;
III. criar departamentos e Assessorias necessárias para auxiliar a administração do Sindicato;
IV. representar o Sindicato em negociações coletivas e dissídios;
V. executar determinações do Conselho Diretor e Assembléia Geral;
VI. elaborar os Regimentos e Normas de Serviços.
VII. indicar representantes do SENGE-BA junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, eleito em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;
VIII. indicar os delegados(as) sindicais consultando-se, sempre que possível, a respectiva base territorial.
Art. 25 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com, no mínimo, a metade dos seus membros e deliberará por maioria dos presentes.
Art. 26 – Ao Presidente compete:
I. representar formal e legalmente o Sindicato, inclusive perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
II. assinar as atas das sessões, o orçamento anual e os documentos que dependam da sua aprovação, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
III. ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;
IV. recomendar a contratação e a despedida de empregados, bem como de prestadores de serviços, sugerindo o valor da remuneração, observada a necessidade e a complexidade dos serviços, com aprovação da maioria absoluta da Diretoria;
V. Convocar o Conselho Diretor quando necessário;
VI. Coordenar as ações políticas e sindicais de âmbito estadual, nacional e internacional.
Art. 27 – Ao Vice-presidente compete:
I. substituir o Presidente nos seus impedimentos;
II. acompanhar, mediante levantamento de dados, a evolução do perfil da categoria profissional no Estado, promovendo permanentes estudos e pesquisas sobre a sua situação salarial e condições de trabalho;
III. estudar, com os profissionais representados pela entidade, tabela de honorários mínimos para remuneração de seus serviços;
IV. levantar, através de estudos e contatos, os locais estratégicos para o estabelecimento de Delegacias Sindicais;
V. outras atribuições no âmbito da sua competência.
Art. 28 – Ao Secretário Geral compete:
I. ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;
II. lavrar e ler as atas das sessões da Diretoria;
III. supervisionar a administração de pessoal;
IV. promover a triagem de correspondências recebidas, delegando aos membros da Diretoria afeitos ao assunto o encaminhamento de respostas;
V. substituir o Vice-presidente nos seus impedimentos;
VI. assinar cheques nos impedimentos do Tesoureiro;
VII. administrar o patrimônio do sindicato.
Art. 29 – Ao Tesoureiro compete:
I. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
II. assinar cheques com o Presidente, ou com seu substituto eventual, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
III. dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
IV. apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e balanço anual;
V. propor medidas para melhoria da situação financeira.
Art. 30 – Ao Diretor de Comunicação compete:
I. supervisionar as atividades de imprensa;
II. coordenar as atividades de divulgação e cultura;
III. coordenar os convênios para promover a divulgação do sindicato;
IV. promover cursos, seminários e eventos de interesse da categoria.
Art. 31 – Ao Diretor de Relações Sindicais compete:
I. representar o sindicato junto às entidades a que estiver filiado, às entidades congêneres e às associações de engenheiros;
II. coordenar os estudos, conjuntamente com outras entidades, para o desenvolvimento de políticas nos diversos ramos da ciência e tecnologia, especialmente dos seus reflexos nas relações e no ambiente de trabalho;
III. acompanhar e efetuar permanentes estudos sobre a evolução do movimento sindical estadual, nacional e internacional, apresentando os resultados como subsídios ao Conselho Diretor;
IV. promover a mobilização da categoria na defesa dos seus interesses.
Art. 32 – Ao Diretor de Relações com a Sociedade compete:
I. promover o intercâmbio entre o Sindicato e a Sociedade, de forma a assessorar o movimento popular nas lutas em defesa da Sociedade;
II. integrar a ação do Sindicato às atividades das entidades ambientalistas e da Sociedade em defesa da ecologia e da vida;
III. coordenar os trabalhos de fiscalização de execução de política de ciência e tecnologia.
Art. 33 – O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos e de dois suplentes, com mandatos de quatro anos, coincidente com o da Diretoria.
Art. 34 – Compete ao Conselho Fiscal, no acompanhamento da gestão do Sindicato:
I. apresentar parecer relativo ao orçamento do exercício vindouro e ao balanço do exercício findo, assim como suas alterações;
II. apresentar parecer sobre as despesas extraordinárias, balanços, balancetes e retificação ou suplementação do orçamento;
III. fiscalizar as contas e escrituração contábil do sindicato;
IV. propor medidas que visem melhoria da situação financeira do Sindicato;
V. convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre eventuais irregularidades na área financeira do Sindicato.
Art. 35 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 36 – O Sindicato terá Delegados Sindicais e Delegacias Sindicais em todas as regiões, cidades ou locais de trabalho que serão distribuídas geograficamente em função da concentração de profissionais.
§ 1º – Somente os associados do Sindicato em pleno gozo de seus direitos podem candidatar-se ao cargo de Delegado Sindical.
§ 2º – O mandato do Delegado Sindical deve coincidir, sempre que possível, com o da Diretoria do Sindicato.
§ 3º – Os Delegados e Delegacias Sindicais serão escolhidos pela diretoria atendendo-se o critério de representatividade e atuação em favor da classe, consultado-se, sempre que possível, a respectiva base territorial.
Art. 37 – Compete ao Delegado Sindical:
I. representar o sindicato no local de trabalho, cidade ou região;
II. levantar problemas e reivindicações dos associados na sua área de atuação e trabalhar para, solucioná-los e atendê-las, em cooperação com a Diretoria e com o Conselho Diretor;
III. ampliar o número de sindicalizados na localidade;
IV. distribuir as publicações do sindicato e divulgar suas atividades;
V. encaminhar à Diretoria e ao Conselho Diretor propostas de ação que visem à evolução da consciência sindical na categoria;
VI. comparecer as reuniões do Conselho Diretor.
Parágrafo único – Aos Delegados Sindicais são garantidas as mesmas prerrogativas da Diretoria.
Art. 38 – Os membros de cargos eletivos do Sindicato Conselho Diretor, Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Sindical – perderão o mandato nos casos de:
I. malversação e dilapidação do patrimônio social;
II. violação deste estatuto;
III. abandono de cargo, verificado quando houver cinco faltas consecutivas a reuniões ordinárias, sem justificativa;
IV. violação do código de ética profissional.
Parágrafo único – A perda do mandato deliberada pelo Conselho Diretor em processo que garanta direito de defesa, deve ser ratificada em Assembléia Geral, observado o disposto no § 4º do art. 15 deste estatuto.
Art. 39 – A convocação dos suplentes, para preenchimento de qualquer cargo vago, compete ao Conselho Diretor.
Art. 40 – Havendo renúncia, destituição, falecimento ou licença superior a 90 dias de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou de Delegados Sindicais, o Conselho Diretor designará o substituto, dentre os suplentes eleitos para cada instância, sendo facultado ao respectivo órgão, quando conveniente, realizar a redistribuição das funções designadas.
§ 1º – O presidente será substituído pelo Vice-presidente na forma deste estatuto.
§ 2º – As renúncias e licenças superiores a 90 dias deverão ser comunicadas por escrito à Diretoria ou ao Conselho Diretor.
§ 3º – Em caso de vacância das funções de Presidente e de Vice Presidente, a Diretoria designará um de seus membros para o exercício interino das funções de presidente, sendo-lhe também facultado convocar novas eleições.
Art. 41 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, a mesma, ainda que resignatária, deve convocar Assembléia Geral Extraordinária para constituir Diretoria Provisória.
Parágrafo único – Caso a Diretoria não convoque a Assembléia Geral Extraordinária prevista no caput, qualquer membro do Conselho Diretor, e, na falta de algum, qualquer associado em pleno gozo de seus direitos pode convocá-la, aplicando-se as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 42 – A Diretoria Provisória que substituir a Direitoria resignatária deve proceder às diligências necessárias à realização de novas eleições, na conformidade deste Estatuto e do Regimento Eleitoral, permanecendo à frente da entidade até a posse dos eleitos.
Art. 43 – Constitui impedimento ao exercício do mandato de cargos eletivos do Sindicato:
I. exercício de qualquer função de direção na administração públicas centralizada ou descentralizada federal, estadual ou municipal, excetuando-se aquelas eminentemente técnicas;
II. exercício de representação parlamentar em qualquer instância;
III. aceitação ou solicitação de transferência de base territorial que impeça ou dificulte sobremaneira o exercício do cargo, a critério da Diretoria.
Parágrafo único – Cessado o impedimento, o cargo pode ser reassumido após aprovação da Diretoria.
Art. 44 – As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão simultaneamente, a cada quatro anos, em conformidade com o disposto neste Estatuto e no Regimento Eleitoral.
Parágrafo único – As eleições serão convocadas pela Diretoria do Sindicato, por edital publicado na sede e através de comunicação direta aos associados ou em jornal de grande circulação, com antecedência máxima de cento e oitenta e mínima de sessenta dias em relação ao término do mandato em vigor.
Art. 45 – Só poderão ser inscritas para concorrer às eleições chapas completas, compostas de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal.
Art. 46 – A posse dos eleitos ocorrerá ate dia 05 de janeiro do ano seguinte e, entre a homologação dos resultados da eleição e a posse, as diretorias com mandato em vigor e a diretoria que será empossada estabelecerão o processo de transição.
Art. 47 – São condições para votar e ser votado:
I. estar quites com as contribuições Sociais;
II. estar em pleno gozo de seus direitos profissionais;
III. não ser associado inscrito nas categorias de pensionista, aspirante ou afinidade;
IV. ter se associado ao Sindicato até três meses da data das eleições.
V. não ter contas referentes ao exercício da diretoria rejeitadas nos oito anos anteriores;
Art. 48 – Constitui patrimônio do Sindicato:
I. as contribuições daqueles que participam das categorias representadas, fixadas em Assembléia Geral;
II. as doações e legados;
III. os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
IV. os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
V. as multas e outras rendas eventuais, inclusive subvenções aceitas pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 49 – Os títulos de renda e os bens imóveis só podem ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 1º – Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de trinta dias, para outra Assembléia, com efeito suspensivo.
§ 2º – Para alienação, ou aquisição de bens imóveis, deve ser realizada avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal, ou por qualquer organização legalmente habilitada para esse fim.
§ 3º – A venda do imóvel deve ser efetuada pela Diretoria do Sindicato, após a aprovação da Assembléia Geral e mediante Concorrência Pública, com edital publicado em jornal diário de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias, vedada a participação de Diretor da entidade no certame.
Art. 50 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial devem ser evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contador legalmente habilitado.
§ 1º – A escrituração contábil será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos associados e dos órgãos competentes de fiscalização.
§ 2º – Os documentos probatórios dos atos de receita e despesa poderão ser destruídos, decorridos cinco anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.
§ 3º – É obrigatório o uso de livro Diário encadernado com folhas seguidas e tipograficamente numeradas, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá na primeira e última páginas, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento.
§ 4º – Caso seja utilizado sistemas mecânico ou eletrônico para escrituração contábil, o Diário e os livros auxiliares podem ser substituídos por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos devem satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive quanto a termos de abertura e de encerramento e numeração seqüencial.
§ 5º – Na escrituração por fichas ou formulários contínuos, deve-se adotar livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, atendendo aos mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.
§ 6º – O Sindicato manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, atendendo as mesmas formalidades exigidas para o livro Diário.
Art. 51 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só pode ocorrer por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de dois terços dos associados quites, pagas as dívidas legítimas e decorrentes de sua responsabilidade, seu patrimônio será doado ao sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda a qualquer entidade profissional ou sindical de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.
Parágrafo único – Não existindo em Salvador ou no Estado da Bahia instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda Estadual ou Nacional.
Art. 52 – Serão adotadas por escrutínio secreto as deliberações de Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
I. eleição de associado para representação da categoria;
II. tomada e aprovação de contas de Diretoria;
III. aplicação do patrimônio;
IV. pronunciamento sobre acordos ou dissídios coletivos de trabalho.
Art. 53 – Nos prazos constantes do presente Estatuto, exclui-se o dia do começo, incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair no sábado, domingo ou feriado.
Art. 54 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste estatuto e os princípios democráticos.
Art. 55 – Os cargos de representação e de administração do Sindicato não serão remunerados.
§ 1º – Caso algum membro dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício de seu mandato, pode o Conselho Diretor decidir pela sua liberação, assumindo o Sindicato a sua remuneração.
§ 2º – A remuneração paga pelo Sindicato não pode exceder aquela recebida na empresa ou órgão de origem, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Art. 56 – Os associados já aposentados à época das alterações estatutárias conservarão os direitos individuais previamente existentes, especialmente no que tange às contribuições sindicais.
Art. 57 – O Sindicato adotará a denominação de SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA e a sigla de SENGE-BA.
Art. 58 – As denominações e atribuições dos cargos de diretoria introduzidos em modificação estatutária passam a vigorar para a primeira eleição sindical seguinte, desde que realizadas antes de convocadas às eleições.
Art. 59 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e submetidos à Assembléia Geral.
Art. 60 – O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária no dia 28 de maio de 2025, entrando imediatamente em vigor, devendo ser registrado e arquivado em órgão competente, podendo ser alterado em virtude de modificação na legislação, ou ainda, quando a Diretoria ou os Associados julgarem necessário, observadas as disposições pertinentes.
Art. 1º – A alteração prevista no art. 22 deste Estatuto, bem como aquelas especificamente relacionadas com a alteração do mandado do Conselho Diretor, de três para quatro anos, somente entrarão em vigor após a realização da próxima eleição da Diretoria.
Art. 2º – Para cumprimento do art. 46, o mandato em vigor deverá estender-se até a posse do mandato subsequente.
SALVADOR, 28 DE MAIO DE 2025
MÁRCIA ÂNGELA NORI
PRESIDENTE
RONALD JOSÉ SOUZA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MEDEIROS
TESOUREIRO
RAQUEL VASCONCELOS RIBEIRO
SECRETÁRIA
UBIRATAN FÉLIX PEREIRA DOS SANTOS
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
LEONARDO SOARES MASCARENHAS
DIRETOR DE RELAÇÕES COM A SOCIEDADE
HUMBERTO SÉRGIO DA ROCHA
DIRETOR DE RELAÇÕES SINDICAIS
YURI OLIVEIRA ARLÉO
OAB/BA 43.5220
Regimento Eleitoral do SENGE-BA
(Aprovado na reuniao do Conselho Diretor do SENGE-BA – 1 Outubro/2026)
Art. 1º – As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão simultaneamente, a cada quatro anos, por edital publicado na Sede do Sindicato, no Portal do SENGE-BA e em jornal de grande circulação, com antecedência máxima de cento e oitenta e mínima de sessenta dias em relação ao término do mandato em vigor, onde será mencionado obrigatoriamente:
I. data e horário para realização das eleições;
II. prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do SENGE-BA, onde as chapas serão registradas;
III. prazo para impugnação de candidaturas.
Art. 2º – O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Comissão Eleitoral nomeada pela Diretoria do SENGE-BA.
Art. 3º – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes.
Art. 4º – Não poderá se candidatar o associado que:
I. não tiver aprovadas as suas contas de exercício em cargos da Administração Pública;
II. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;
III. constar menos de 90 dias de inscrição no quadro social do SENGE-BA na data das eleições;
IV. não estiver em dia com a contribuição social do Sindicato;
V. estiver enquadrado nos impedimentos do Art. 43 do Estatuto:
“Art. 43 – Constitui impedimento ao exercício do mandato de cargos eletivos do Sindicato:
I. exercício de qualquer função de direção na administração pública centralizada ou descentralizada federal, estadual ou municipal, excetuando-se aquelas eminentemente técnicas;
II. exercício de representação parlamentar em qualquer instância;
III. aceitação ou solicitação de transferência de base territorial que impeça ou dificulte sobremaneira o exercício do cargo, a critério da Diretoria.
Parágrafo único – Cessado o impedimento, o cargo pode ser reassumido após aprovação da Diretoria.”
Art. 5º – O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital.
Art. 6º – O requerimento de registro de chapas será realizado em duas vias, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, dirigido a Diretoria e acompanhado dos seguintes documentos:
I. ficha de qualificação dos candidatos em 02 (duas) vias, conforme modelo fornecido pelo SENGE-BA;
II. cópia da carteira do CREA.
Art. 7º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.
Art. 8º – A Diretoria do SENGE-BA comunicará por escrito à empresa, no prazo de até 10 (dez) dias após o prazo de encerramento de inscrição de chapas, o dia e hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo a este o seu comprovante.
Art. 9º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos em número suficiente, ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas.
Parágrafo Primeiro – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Diretoria notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não se efetivar o registro;
Parágrafo Segundo – É proibida a acumulação de cargos na Diretoria e Conselho Fiscal, efetivo ou suplente, ocasionando a nulidade do registro da chapa;
Parágrafo Terceiro – Nenhum associado poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, ocasionando o cancelamento de sua inscrição em todas as chapas que constarem seu nome.
Art. 10º – Encerrado o prazo para registro de chapas, a Diretoria providenciará a imediata lavratura da ata de encerramento do ato.
Parágrafo Único – Os requerimentos de registros de chapas acompanhados dos respectivos documentos e ata serão entregues à Comissão Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.
Art. 11 – A Comissão Eleitoral será composta por 01 (um) associado, indicado pela Diretoria do SENGE-BA e mais um representante de cada chapa.
Parágrafo Primeiro – O Presidente da Comissão Eleitoral será o Representante indicado pela Diretoria do SENGE-BA;
Parágrafo Segundo – A Comissão Eleitoral será constituída e empossada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do encerramento das inscrições;
Parágrafo Terceiro – Na falta de indicação de representantes das chapas dentro do prazo previsto no Parágrafo Segundo ou em caso de chapa única, compete à Diretoria designar os membros que julgar necessário para compor a Comissão Eleitoral.
Art. 12 – A Comissão Eleitoral providenciará a publicação de todas as chapas registradas, no prazo máximo de 05(cinco) dias após a sua posse, nos meios que julgar necessário a garantir a mais ampla divulgação dos nomes dos candidatos.
Art. 13 – À Comissão Eleitoral compete:
a) organizar a documentação eleitoral;
b) fazer as comunicações e publicações devidas;
c) preparar a relação de votantes;
d) decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;
e) decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral
Art. 14 – A Comissão Eleitoral se reunirá sempre que necessário, registrando suas decisões em atas.
Parágrafo Único – As decisões da Comissão Eleitoral serão por maioria simples e em caso de empate cabe ao Presidente da Comissão dar o voto de desempate;
Art. 15 – A Comissão Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.
Art. 16 – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Art. 4º deste Regimento poderão ser motivo de pedido de impugnação por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da chapa, a ser julgado pela Comissão Eleitoral.
Art. 17 – O candidato com pedido de impugnação será notificado da impugnação em 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral e terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.
Art. 18 – Instruído o processo de impugnação, será decidido em 05 (cinco) dias, pela Comissão Eleitoral.
Art. 19 – Julgada procedente a impugnação, o candidato impedido pode ser substituído num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da notificação.
Art. 20 – É eleitor todo o associado que estiver em gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto conforme Art. 47:
“Art. 47 – São condições para votar e ser votado:
I. estar quites com as contribuições Sociais;
II. estar em pleno gozo de seus direitos profissionais;
III. não ser associado inscrito nas categorias de pensionista, aspirante ou afinidade;
IV. ter se associado ao Sindicato até três meses da data das eleições;
V. não ter suas contas referentes ao exercicio da diretoria rejeitadas nos 8 anos anteriores.”
Art. 21 – Para exercitar o direito de voto o eleitor deve atualizar o pagamento da contribuição social até 90 (noventa) dias antes da eleição.
Art. 22 – É vedado o voto por procuração.
Art. 23 – A relação de todos os associados em condições de exercitarem o direito de voto deve estar pronta até 15 (quinze) dias antes das eleições.
Parágrafo Único – Cópias da relação de eleitores devem ser entregues a todas as chapas concorrentes, mediante requerimento, expressando o compromisso de utilização exclusiva para a finalidade eleitoral sindical.
Art. 24 – A eleição será realizada por votação via internet no Portal do Sindicato dos Engenheiros da Bahia.
Art. 25 – A Comissão Eleitoral efetuará o cadastro da eleição informando os seguintes dados:
Art. 26 – Após a validação da eleição nenhuma informação poderá ser alterada.
Art. 27 – Serão geradas senhas aleatórias e temporárias para todos os associados adimplentes cadastrado no sistema de votação; essas senhas serão enviadas aos associados pela Comissão Eleitoral por meio eletrônico, para os e-mails cadastrados em nosso banco de dados.
Art. 28 – O associado só poderá votar, após alterar a senha recebida por uma nova senha que apenas ele, o eleitor, terá conhecimento.
Art. 29 – O formulário de votação será liberado automaticamente pelo sistema na data e hora informada no cadastro da eleição e será fechado seguindo o mesmo critério.
Art. 30 – A contagem de votos será realizada pelo sistema automaticamente no final da eleição.
Art. 31 – No final do processo de votação será exibido o relatório de apuração, informando os participantes (nome, data e hora do voto) e o resultado final da eleição, e obrigatoriamente, será elaborada a ata de eleição.
Art. 32 – O Quórum será de 10% (dez por cento) dos associados aptos a votar.
Art. 33 – Não sendo atingido o quorum para a eleição, a Comissão Eleitoral declara a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e convocará uma Assembléia Geral para indicar uma Diretoria Provisória, realizando-se nova eleição dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 34 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.
Art. 35 – Qualquer associado pode interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias, a contar do término da eleição que se dará após a publicação da ata contendo o resultado final das eleições no Portal do SENGE/BA.
Art. 36 – O recurso deve ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do SENGE-BA, no horário normal de funcionamento, das 09:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira.
Art. 37 – Caberá à Comissão Eleitoral analisar o recurso e encaminhar o resultado à parte interessada, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 38 – Anuladas as eleições pela Comissão Eleitoral, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.
Parágrafo Primeiro – Nessa hipótese a Diretoria permanece em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Diretoria Provisória com a finalidade de convocar e realizar novas eleições.
Parágrafo Segundo – Aquele que der causa à anulação das eleições poderá ser responsabilizado civilmente por perdas e danos, podendo o SENGE-BA dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.
Art. 39 – A Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, comunicará o resultado às Federações e Centrais que o SENGE-BA estiver filiado, publicando o resultado da eleição.
Art. 40 – A posse dos eleitos ocorrerá até 05 (cinco) de janeiro do ano seguinte, de acordo com o artigo 46 do Estatuto do SENGE BA.
Art. 41 – Ao assumir o cargo o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e o Estatuto do SENGE-BA.
Art. 42 – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Regimento sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Diretoria Provisória, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos aos preceitos deste Regimento e Estatuto do SENGE-BA.
Art. 43 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 44 – Os prazos serão contados na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
Art. 45 – O presente Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Conselho Diretor do dia 01 de outubro de 2026, de acordo com o art. 20, inciso III do Estatuto do SENGE-BA aprovado em 28 de maio de 2025.
Enga. Alim. Márcia Ângela Nori
Coordenadora/ Presidente SENGE BA
Geol. Leonardo Soares Mascarenhas
Secretário/ Diretor SENGE-BA