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NOSSA HISTÓRIA

Mais de 88 Anos de Luta e Compromisso com a Engenharia e o Brasil

O Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE-BA) foi fundado em 27 de setembro de 1937, sendo uma das entidades sindicais mais antigas e atuantes do estado. Nascido da união de 69 profissionais visionários, o sindicato tem como missão principal a defesa dos direitos, interesses e a valorização dos engenheiros em todas as suas modalidades.

Ao longo de sua história, o SENGE-BA transcendeu as pautas corporativas e se tornou um protagonista em momentos decisivos para o Brasil. A entidade participou ativamente de movimentos históricos como a campanha “O Petróleo é Nosso”, a luta pela redemocratização durante as “Diretas Já” e a defesa constante do Salário Mínimo Profissional, consolidando-se como uma voz em defesa da soberania nacional e do desenvolvimento social.

Filiado à Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE), o SENGE-BA continua firme em seu propósito de lutar por uma engenharia forte, ética e a serviço da sociedade baiana e brasileira.

Missão:

Defender os interesses coletivos e individuais dos engenheiros, lutar por melhores condições de trabalho e remuneração, e promover a engenharia como um instrumento essencial para o desenvolvimento nacional.

Valores:

Nossa Liderança: Gestão 2023-2026

Apresentação da diretoria eleita pela chapa "Unidos em defesa da Engenharia Nacional".

Diretoria Executiva:

Márcia Ângela Nori

Presidente

Ronald José Souza da Silva

Vice-Presidente

Raquel Vasconcelos Ribeiro

Secretária

Paulo Roberto Nascimento de Medeiros

Tesoureiro

Ubiratan Félix Pereira dos Santos

Diretor de Comunicação

Leonardo Soares Mascarenhas

Diretor de Relações com a Sociedade

Humberto Sérgio da Rocha

Diretor de Relações Sindicais

Eduardo de Brito Silva

Suplente da Diretoria

Dalma Dourado Bastos

Suplente da Diretoria

Ilma de Jesus Souza

Suplente da Diretoria

Conselho Fiscal:

João Carlos Borja

Titular

Wânia Silveira da Rocha

Titular

José Roberto Pacheco Casqueiro

Titular

Carlos Geilson Santana Silva

Suplente

Fernando Lisa Barbosa

Suplente

Delegados Sindicais:

José Raimundo de Britto Oliveira

Delegado Sindical

Albin Anton Von Kienzel Jursa

Delegado Sindical

Vinicius Benevides Schirmer

Delegado Sindical

Wland Oliveira Camilo Júnior

Delegado Sindical

Silvia Helena Assis Oliveira Barbosa

Delegado Sindical

Janeide Vitória de Souza

Delegado Sindical

Adinailson Guimarães de Oliveira

Delegado Sindical

Ex-presidentes:

Uma Estrutura a Serviço da Categoria

Delegacias Sindicais:

Para garantir uma representação capilarizada e eficaz em todo o estado, o SENGE-BA conta com Delegacias Sindicais estrategicamente posicionadas para atender às demandas dos engenheiros no interior. Nossas delegacias ativas são:

Sede em Salvador:

Nosso principal ponto de apoio e administração está localizado em Salvador, pronto para receber os associados.

Iniciativas que Transformam e Fortalecem

O SENGE-BA desenvolve projetos estratégicos para engajar diferentes segmentos da engenharia, promovendo a inclusão, o debate e a formação de novas lideranças.

Coletivo de Mulheres Maria Quitéria

Um espaço de acolhimento, debate e fortalecimento para as engenheiras da Bahia. O coletivo atua na promoção da igualdade de gênero, no combate ao assédio no ambiente de trabalho e na ampliação da representatividade feminina em cargos de liderança.

Senge Estudante

O elo entre o sindicato e os futuros profissionais. O projeto busca aproximar os estudantes de engenharia das pautas da categoria, oferecendo suporte, orientação sobre o mercado de trabalho e incentivando o engajamento na vida sindical desde a universidade.

Documentos Institucionais

Estatuto do SENGE-BA

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

Seção I – Do Sindicato

Art. 1º – O SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA, com foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia e sede nesta, à Rua Alexandre de Gusmão nº 04, Rio Vermelho, CEP 41.950-160, é uma Entidade autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, constituída para fins de estudo, coordenação, defesa e representação de todos os profissionais de Engenharia e de outras categorias do Sistema CONFEA/CREA não organizados em outros sindicatos, na base territorial do Estado da Bahia, visando a melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados.

Art. 2º – São prerrogativas do Sindicato:

I. defender os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, no âmbito publico e privado, inclusive como substituto processual em questões judiciais e administrativas;

II. celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho e suscitar dissídio coletivo de trabalho;

III. eleger os representantes da categoria, na forma deste estatuto;

IV. impetrar mandado de segurança coletivo;

V. coordenar, encaminhar e executar as decisões da categoria tomadas em assembléia, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;

VI. representar a categoria em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza, e perante autoridades administrativas e judiciais;

VII. estabelecer contribuições para os associados e contribuições excepcionais para toda a categoria ou parte dela, de acordo com decisões tomadas em Assembléia;

VIII. criar Delegacias Sindicais com o objetivo de estender sua ação a toda área de abrangência territorial;

IX. defender os interesses da sociedade e da categoria, por ação civil pública ou outro meio, em qualquer questão envolvendo relações de trabalho, previdência social, segurança e saúde no trabalho, inclusive no que diga respeito a acidentes do trabalho;

X. firmar convênios e parcerias de interesse de todos os associados com entidades públicas, privadas e congêneres visando benefícios, o aperfeiçoamento, desenvolvimento, reciclagem e valorização profissional, desde que não fira o Código de Ética Profissional.

XI. promover judicial ou extrajudicialmente a defesa dos profissionais, da profissão e das atividades de engenharia, bem como zelar pela melhor aplicação de suas técnicas visando ganhos técnicos e sociais, objetivando a otimização dos recursos e sua garantia, segurança e sustentabilidade.

XII. representar judicial ou extrajudicialmente, os interesses individuais e coletivos da categoria, podendo atuar, inclusive, como substituto processual em demandas judiciais;

Art. 3º – São deveres do Sindicato:

I. defender a afirmação da legitimidade da organização e da luta sindical perante o conjunto da sociedade e, em especial, junto aos patrões e ao Estado;

II. lutar pelo fortalecimento de organização sindical livremente constituída, de forma a permitir à classe trabalhadora uma visão nacional da problemática do país, dos trabalhadores em seu conjunto e os de cada categoria em particular, defendendo a unidade dos trabalhadores urbanos e rurais;

III. promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de assalariados, visando elevar a unidade dos trabalhadores, a nível nacional e internacional, e prestar apoio aos povos do mundo na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem;

IV. lutar em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do homem;

V. promover e estimular a organização dos engenheiros nos locais de trabalho e regiões;

VI. desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas de interesse dos profissionais representados, inseridos no contexto do interesse geral da sociedade;

VII. promover e facilitar o acesso a serviços de assistência social, médico- odontológica e jurídica para os seus associados, visando à proteção e orientação da categoria.

VIII. promover e participar das Negociações Coletivas de Trabalho, com vistas a celebração de Convenções, de Acordos e de Contratos Coletivos de Trabalho, podendo suscitar Dissídio Coletivo de Trabalho e Protestos Judiciais;

Parágrafo único – Para cumprir o disposto neste artigo, o Sindicato poderá criar e manter departamentos especializados.

Art. 4º – O Sindicato poderá filiar-se a quaisquer entidades sindicais e Intersindicais nacionais e internacionais, desde que previamente autorizado pela Assembléia.

Seção II – Dos Associados

Art. 5º – A admissão ao quadro social é garantida a todo aquele que integre a categoria profissional representada, observadas as condições e restrições previstas neste estatuto.

Art. 6º – Aos profissionais de Engenharia e de outras categorias do Sistema CONFEA/CREA, e pessoas a ele vinculadas são assegurado o direito de ser associado ao SENGE-BA, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Estatuto.

§ 1º – A admissão do associado nas categorias Efetivo e Técnico dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e da apresentação de prova de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

§ 2º – A admissão dos associados na categoria de aspirante dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e do atestado de matrícula.

Art. 7º – São considerados associados:

I. Efetivo: o profissional engenheiro e demais profissionais do sistema CONFEA/CREA, aposentado ou em atividade, que atenderem aos requisitos previstos neste estatuto;

II. Técnico: o profissional registrado no Sistema CONFEA/CREA que comprovar vinculo com a área tecnológica, mediante a apresentação dos respectivos diplomas de escola técnica ou faculdade;

III. Aposentado: o engenheiro que mediante apresentação de documento hábil do INSS, ou similar, comprovar sua condição de aposentado

IV. Pensionista: é considerada pensionista a pessoa que comprovar ser beneficiária de associado falecido, mediante apresentação de documento hábil do INSS ou similar;

V. Aspirante: o estudante regularmente matriculado nos cursos de engenharia, ou outros da área técnica ou tecnológica abrangida pelo sistema CONFEA/CREA;

VI. Afinidade: é considerado associado por afinidade a pessoa que comprovar vinculo de parentesco em relação a qualquer das categorias de associados apresentados neste artigo, exceto a categoria de aspirante.

§ 1º – Admitir-se-á como relação de parentesco o cônjuge, os ascendentes e os descendentes, conforme artigo 1.591 e seguintes do Código Civil.

§ 2º – Dependerá de aprovação do SENGE-BA o reconhecimento do vínculo de parentesco do associado por afinidade e do pensionista, mediante a apresentação do documento probatório.

§ 3º – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do SENGE-BA.

Art. 8º – São direitos do associado:

I. votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato;

II. participar das decisões tomadas em Assembléia Geral, com direito a voz e voto;

III. utilizar, mediante prévia autorização da Diretoria, as dependências do Sindicato para atividades previstas neste estatuto;

IV. gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo Sindicato;

V. requerer à Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho Diretor a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificativa subscrita por pelo menos 1/5 do total de associados em dia com suas obrigações;

VI. recorrer administrativamente, na forma prevista neste estatuto, ou perante a autoridade judiciária competente, de todo ato lesivo de direito e contrário aos interesses da categoria, emanado dos órgãos deliberativos do Sindicato.

§ 1º – Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis, inclusive ao voto, que não se admite por procuração.

§ 2º – Perderá seu direito o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego, falta de trabalho, prestação de serviço militar obrigatório e afastamento temporário da base territorial, ficando o associado, enquanto perdurar qualquer dessas situações, isento do pagamento de qualquer contribuição, desde que assim o requeira.

§ 3º – Ao associado aspirante, pensionista e afinidade são vedados os direitos previstos nos incisos I, II e V deste artigo.

§ 4º – No caso de óbito do associado com o qual o afinidade tinha vínculo, permanece o direito previsto no inciso IV deste artigo, mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da anuidade para cada associado por afinidade remanescente.

§ 5º – Nas deliberações referentes ao Sistema CONFEA/CREA, somente terão direito a voto os associados que estiverem regularmente registrados no referido conselho, nos termos do art. 6º, §1º.

Art. 9º – São deveres dos associados:

I. pagar pontualmente as contribuições ordinárias e extraordinárias fixadas pela Assembléia Geral;

II. comparecer às reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;

III. bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;

IV. prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e trabalhar pela organização e promoção da categoria;

V. zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

VI. não tomar deliberações em nome do Sindicato, sem prévia anuência da Diretoria ou da Assembléia.

VII. cumprir o estabelecido no presente Estatuto e as deliberações da Diretoria ou adotadas pela Assembléia, conforme suas competências.

§ 1º – Os associados pensionistas pagarão 30% (trinta por cento), os técnicos 70% (setenta por cento) e os aposentados 50% (cinquenta por cento) nos 5 (cinco) primeiros anos de associaçao ao SENGE-BA na condição de aposentado e 20% (vinte por cento) a partir do sexto ano de aposentadoria do valor da anuidade do SENGE-BA.

§ 2º – Os associados efetivos e os técnicos pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade nos seis meses subseqüentes à sua formatura, podendo ser este prazo prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado, que será analisada pela Diretoria Executiva.

§ 3º – Aos associados por afinidade, Aspirante e Pensionista não se aplicam os incisos II, III e VI deste artigo.

Art. 10 – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, por desrespeito ao estatuto e às deliberações de assembléia.

§ 1º – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecendo ao disposto neste estatuto, se reconhecida à existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

§ 2º – Cabe o recurso da decisão em nova Assembléia Geral Extraordinária, convocada na forma deste estatuto.

§ 3º – Cabe à Diretoria a exclusão do quadro social dos associados que, sem motivo justificado, atrasarem dois anos no pagamento de suas contribuições sociais, sem prejuízo de outras hipóteses que justifiquem a punição extrema.

Art. 11 – O associado que tenha sido excluído do quadro social pode a ele retornar, desde que se reabilite a juízo do Conselho Diretor ou que liquide seus débitos quando o motivo da eliminação for atraso no pagamento de contribuições.

Parágrafo único – O associado readmitido não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 12 – Os órgãos que compõem a direção e administração do Sindicato são os seguintes:

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Diretor;

III. Diretoria;

IV. Conselho Fiscal;

V. Delegacia Sindical

Seção I – Da Assembleia Geral

Art. 13 – A Assembléia Geral, órgão deliberativo máximo do Sindicato, é soberana nas resoluções que não contrariem os dispositivos deste estatuto e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto nas situações em que estiver previsto quorum qualificado.

Parágrafo único – A Assembléia Geral será convocada mediante edital fixado na sede, nas Delegacias Sindicais e nas empresas, através de comunicação direta aos associados ou publicação em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de três e máxima de trinta dias.

Art. 14 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria, duas em cada ano, sendo a primeira até trinta de junho, para tratar da prestação de contas e da aprovação do relatório anual da diretoria; e a segunda a ser realizada no segundo semestre, até trinta de novembro, para aprovação do plano de trabalho do Sindicato, da previsão orçamentária e do valor das contribuições sociais.

Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada por decisão da Diretoria, do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal ou pelos associados, neste caso, quando não atendido o requerimento previsto no art. 8º, V, no prazo de sete dias, contados a partir da apresentação do documento na Secretaria do Sindicato.

§ 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser de toda a Categoria ou de parte dela (empresa ou empresas), neste caso, para tratar de assuntos específicos.

§ 2º – Quando convocada pelos associados, é obrigatória à presença de 2/3 (dois terços) dos solicitantes na assembléia para que a mesma se realize.

§ 3º – A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos que constem da convocação.

§ 4º – Para modificação deste Estatuto e para a destituição dos membros dos Órgãos Administrativos é necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, observadas as demais disposições atinentes que com estas não colidirem.

§ 5º – Salvo previsão expressa neste estatuto, as Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias poderão acontecer mediante sessão em momento único ou sessão permanente, esta última com período limitado a 90 (noventa) dias, sendo facultado ao Presidente a convocação de encontros ou reuniões ao longo do prazo de duração da assembleia.

§ 6º – A assembleia originalmente convocada para ocorrer em sessão em momento único poderá ser convertida em assembleia de sessão permanente.

Art. 16 – As assembleias gerais poderão ser realizadas de forma virtual, por meio de plataformas digitais seguras e acessíveis, que garantam a identificação dos participantes, a ampla publicidade da convocação, a integridade das deliberações e o exercício pleno do direito de voz e voto pelos associados.

§ 1º – A convocação para assembleia virtual deverá seguir os mesmos prazos e procedimentos previstos para as assembleias presenciais, devendo indicar, além das informações habituais, a plataforma a ser utilizada, as instruções de acesso e os procedimentos para participação, votação e manifestação dos associados.

§ 2º – As deliberações tomadas em assembleia virtual terão a mesma validade jurídica que aquelas realizadas presencialmente, devendo ser lavrada ata contendo o registro das decisões, a qual será assinada pelos membros da mesa diretora ou responsáveis legais.

§ 3º – Poderá ser adotado o formato híbrido (presencial e virtual), a critério da diretoria, observando-se os princípios de igualdade de participação e ampla transparência.

Art. 17 – O quorum para instalação da Assembléia Geral é de 10% (dez por cento) dos associados no gozo de seus direitos em primeira convocação, e, qualquer número, em segunda, ressalvados os casos em que haja quorum expressamente previsto neste estatuto.

§ 1º – As Assembléias, abertas pelo Presidente do Sindicato ou, em sua ausência, por um(a) Diretor(a), serão conduzidas por um presidente, que será o Presidente do Sindicato ou Diretor de sua escolha, e secretariadas por algum filiado dentre os presentes no ato de abertura da Assembleia, sendo ambos responsáveis pela respectiva ata.

§ 2º – Se nenhum diretor do Sindicato se dispuser a instalar a Assembléia qualquer associado em pleno gozo de seus direitos poderá fazê-lo.

Art. 18 – Compete à Assembleia Geral:

I. tratar da prestação de contas e da aprovação do relatório anual da diretoria;

II. aprovar o plano de trabalho do Sindicato, a previsão orçamentária e o valor das contribuições sociais, ordinárias, extraordinárias e as excepcionais, para parte da categoria;

III. modificar este Estatuto;

IV. eleger membros da diretoria e conselho fiscal;

V. destituir os membros dos Órgãos Administrativos;

VI. excluir associado, na forma deste estatuto;

VII. eleger diretoria provisória, quando for o caso;

VIII. deliberar sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;

IX. referendar subvenções aceitas pela diretoria do Sindicato;

X. autorizar a filiação a quaisquer entidades sindicais e intersindicais nacionais e internacionais;

XI. autorizar a alienação de títulos de renda e de bens imóveis, na forma deste estatuto;

XII. aprovar a dissolução do Sindicato e, nessa hipótese, a destinação de seu patrimônio, na forma deste estatuto;

XIII. Deliberar, por escrutínio secreto, sobre as seguintes matérias:

a) eleição de associado para representação da categoria;

b) tomada e aprovação de contas de Diretoria;

c) aplicação do patrimônio;

d) pronunciamento sobre acordos ou dissídios coletivos de trabalho.

XIV. referendar as soluções dadas aos casos omissos pelo Conselho Diretor.

Seção II – Do Conselho Diretor

Art. 19 – O Conselho Diretor é composto pelos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e por um membro de cada Delegacia Sindical.

Art. 20 – Compete ao Conselho Diretor:

I. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto bem como todas as deliberações da categoria que a ele não sejam contrárias;

II. deliberar sobre despesas extraordinárias;

III. aprovar os Regimentos Interno e Eleitoral, bem como as Normas de Serviços elaborados pela Diretoria;

IV. julgar os recursos contra as decisões da Diretoria.

Art. 21 – O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º – O quorum de instalação é de 1/3 (um terço) dos seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

§ 2º – O Conselho Diretor escolherá entre os membros presentes um Coordenador para conduzir os trabalhos e um Secretário encarregado de lavrar ata da reunião.

§ 3º – Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso à Assembléia Geral.

Seção III – Da Diretoria

Art. 22 – O Sindicato será conduzido por uma Diretoria composta de sete membros efetivos e três suplentes, com mandato de quatro anos, gozando todos das mesmas prerrogativas sindicais e legais, observado o disposto neste estatuto.

Art. 23 – A Diretoria será composta pelas seguintes funções:

I. Presidência;

II. Vice Presidência;

III. Secretaria Geral;

IV. Tesouraria;

V. Comunicação

VI. Relações Sindicais

VII. Relaões com a Sociedade

§ 1º – a qualquer tempo, por interesse da categoria, a Assembléia Geral poderá ampliar ou reduzir as funções previstas neste artigo.

§ 2º – A Diretoria, por maioria de votos, poderá redesignar as funções entre seus integrantes caso um dos direitores solicite a alteração das próprias funções ou licencie-se por mais de 90 (noventa) dias, convocando, nesta última hipótese, um dos suplentes.

Art. 24 – Compete à Diretoria:

I. organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos vencimentos;

II. administrar o patrimônio social em benefício dos associados e da categoria;

III. criar departamentos e Assessorias necessárias para auxiliar a administração do Sindicato;

IV. representar o Sindicato em negociações coletivas e dissídios;

V. executar determinações do Conselho Diretor e Assembléia Geral;

VI. elaborar os Regimentos e Normas de Serviços.

VII. indicar representantes do SENGE-BA junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, eleito em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;

VIII. indicar os delegados(as) sindicais consultando-se, sempre que possível, a respectiva base territorial.

Art. 25 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com, no mínimo, a metade dos seus membros e deliberará por maioria dos presentes.

Art. 26 – Ao Presidente compete:

I. representar formal e legalmente o Sindicato, inclusive perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes;

II. assinar as atas das sessões, o orçamento anual e os documentos que dependam da sua aprovação, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

III. ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;

IV. recomendar a contratação e a despedida de empregados, bem como de prestadores de serviços, sugerindo o valor da remuneração, observada a necessidade e a complexidade dos serviços, com aprovação da maioria absoluta da Diretoria;

V. Convocar o Conselho Diretor quando necessário;

VI. Coordenar as ações políticas e sindicais de âmbito estadual, nacional e internacional.

Art. 27 – Ao Vice-presidente compete:

I. substituir o Presidente nos seus impedimentos;

II. acompanhar, mediante levantamento de dados, a evolução do perfil da categoria profissional no Estado, promovendo permanentes estudos e pesquisas sobre a sua situação salarial e condições de trabalho;

III. estudar, com os profissionais representados pela entidade, tabela de honorários mínimos para remuneração de seus serviços;

IV. levantar, através de estudos e contatos, os locais estratégicos para o estabelecimento de Delegacias Sindicais;

V. outras atribuições no âmbito da sua competência.

Art. 28 – Ao Secretário Geral compete:

I. ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;

II. lavrar e ler as atas das sessões da Diretoria;

III. supervisionar a administração de pessoal;

IV. promover a triagem de correspondências recebidas, delegando aos membros da Diretoria afeitos ao assunto o encaminhamento de respostas;

V. substituir o Vice-presidente nos seus impedimentos;

VI. assinar cheques nos impedimentos do Tesoureiro;

VII. administrar o patrimônio do sindicato.

Art. 29 – Ao Tesoureiro compete:

I. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

II. assinar cheques com o Presidente, ou com seu substituto eventual, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

III. dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

IV. apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e balanço anual;

V. propor medidas para melhoria da situação financeira.

Art. 30 – Ao Diretor de Comunicação compete:

I. supervisionar as atividades de imprensa;

II. coordenar as atividades de divulgação e cultura;

III. coordenar os convênios para promover a divulgação do sindicato;

IV. promover cursos, seminários e eventos de interesse da categoria.

Art. 31 – Ao Diretor de Relações Sindicais compete:

I. representar o sindicato junto às entidades a que estiver filiado, às entidades congêneres e às associações de engenheiros;

II. coordenar os estudos, conjuntamente com outras entidades, para o desenvolvimento de políticas nos diversos ramos da ciência e tecnologia, especialmente dos seus reflexos nas relações e no ambiente de trabalho;

III. acompanhar e efetuar permanentes estudos sobre a evolução do movimento sindical estadual, nacional e internacional, apresentando os resultados como subsídios ao Conselho Diretor;

IV. promover a mobilização da categoria na defesa dos seus interesses.

Art. 32 – Ao Diretor de Relações com a Sociedade compete:

I. promover o intercâmbio entre o Sindicato e a Sociedade, de forma a assessorar o movimento popular nas lutas em defesa da Sociedade;

II. integrar a ação do Sindicato às atividades das entidades ambientalistas e da Sociedade em defesa da ecologia e da vida;

III. coordenar os trabalhos de fiscalização de execução de política de ciência e tecnologia.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 33 – O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos e de dois suplentes, com mandatos de quatro anos, coincidente com o da Diretoria.

Art. 34 – Compete ao Conselho Fiscal, no acompanhamento da gestão do Sindicato:

I. apresentar parecer relativo ao orçamento do exercício vindouro e ao balanço do exercício findo, assim como suas alterações;

II. apresentar parecer sobre as despesas extraordinárias, balanços, balancetes e retificação ou suplementação do orçamento;

III. fiscalizar as contas e escrituração contábil do sindicato;

IV. propor medidas que visem melhoria da situação financeira do Sindicato;

V. convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre eventuais irregularidades na área financeira do Sindicato.

Art. 35 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Seção V – Delegados e Delegacias Sindicais

Art. 36 – O Sindicato terá Delegados Sindicais e Delegacias Sindicais em todas as regiões, cidades ou locais de trabalho que serão distribuídas geograficamente em função da concentração de profissionais.

§ 1º – Somente os associados do Sindicato em pleno gozo de seus direitos podem candidatar-se ao cargo de Delegado Sindical.

§ 2º – O mandato do Delegado Sindical deve coincidir, sempre que possível, com o da Diretoria do Sindicato.

§ 3º – Os Delegados e Delegacias Sindicais serão escolhidos pela diretoria atendendo-se o critério de representatividade e atuação em favor da classe, consultado-se, sempre que possível, a respectiva base territorial.

Art. 37 – Compete ao Delegado Sindical:

I. representar o sindicato no local de trabalho, cidade ou região;

II. levantar problemas e reivindicações dos associados na sua área de atuação e trabalhar para, solucioná-los e atendê-las, em cooperação com a Diretoria e com o Conselho Diretor;

III. ampliar o número de sindicalizados na localidade;

IV. distribuir as publicações do sindicato e divulgar suas atividades;

V. encaminhar à Diretoria e ao Conselho Diretor propostas de ação que visem à evolução da consciência sindical na categoria;

VI. comparecer as reuniões do Conselho Diretor.

Parágrafo único – Aos Delegados Sindicais são garantidas as mesmas prerrogativas da Diretoria.

Seção VI – Perda do Mandato

Art. 38 – Os membros de cargos eletivos do Sindicato Conselho Diretor, Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Sindical – perderão o mandato nos casos de:

I. malversação e dilapidação do patrimônio social;

II. violação deste estatuto;

III. abandono de cargo, verificado quando houver cinco faltas consecutivas a reuniões ordinárias, sem justificativa;

IV. violação do código de ética profissional.

Parágrafo único – A perda do mandato deliberada pelo Conselho Diretor em processo que garanta direito de defesa, deve ser ratificada em Assembléia Geral, observado o disposto no § 4º do art. 15 deste estatuto.

Art. 39 – A convocação dos suplentes, para preenchimento de qualquer cargo vago, compete ao Conselho Diretor.

Art. 40 – Havendo renúncia, destituição, falecimento ou licença superior a 90 dias de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou de Delegados Sindicais, o Conselho Diretor designará o substituto, dentre os suplentes eleitos para cada instância, sendo facultado ao respectivo órgão, quando conveniente, realizar a redistribuição das funções designadas.

§ 1º – O presidente será substituído pelo Vice-presidente na forma deste estatuto.

§ 2º – As renúncias e licenças superiores a 90 dias deverão ser comunicadas por escrito à Diretoria ou ao Conselho Diretor.

§ 3º – Em caso de vacância das funções de Presidente e de Vice Presidente, a Diretoria designará um de seus membros para o exercício interino das funções de presidente, sendo-lhe também facultado convocar novas eleições.

Art. 41 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, a mesma, ainda que resignatária, deve convocar Assembléia Geral Extraordinária para constituir Diretoria Provisória.

Parágrafo único – Caso a Diretoria não convoque a Assembléia Geral Extraordinária prevista no caput, qualquer membro do Conselho Diretor, e, na falta de algum, qualquer associado em pleno gozo de seus direitos pode convocá-la, aplicando-se as disposições estatutárias pertinentes.

Art. 42 – A Diretoria Provisória que substituir a Direitoria resignatária deve proceder às diligências necessárias à realização de novas eleições, na conformidade deste Estatuto e do Regimento Eleitoral, permanecendo à frente da entidade até a posse dos eleitos.

Art. 43 – Constitui impedimento ao exercício do mandato de cargos eletivos do Sindicato:

I. exercício de qualquer função de direção na administração públicas centralizada ou descentralizada federal, estadual ou municipal, excetuando-se aquelas eminentemente técnicas;

II. exercício de representação parlamentar em qualquer instância;

III. aceitação ou solicitação de transferência de base territorial que impeça ou dificulte sobremaneira o exercício do cargo, a critério da Diretoria.

Parágrafo único – Cessado o impedimento, o cargo pode ser reassumido após aprovação da Diretoria.

CAPÍTULO III – DAS ELEIÇÕES

Art. 44 – As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão simultaneamente, a cada quatro anos, em conformidade com o disposto neste Estatuto e no Regimento Eleitoral.

Parágrafo único – As eleições serão convocadas pela Diretoria do Sindicato, por edital publicado na sede e através de comunicação direta aos associados ou em jornal de grande circulação, com antecedência máxima de cento e oitenta e mínima de sessenta dias em relação ao término do mandato em vigor.

Art. 45 – Só poderão ser inscritas para concorrer às eleições chapas completas, compostas de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal.

Art. 46 – A posse dos eleitos ocorrerá ate dia 05 de janeiro do ano seguinte e, entre a homologação dos resultados da eleição e a posse, as diretorias com mandato em vigor e a diretoria que será empossada estabelecerão o processo de transição.

Art. 47 – São condições para votar e ser votado:

I. estar quites com as contribuições Sociais;

II. estar em pleno gozo de seus direitos profissionais;

III. não ser associado inscrito nas categorias de pensionista, aspirante ou afinidade;

IV. ter se associado ao Sindicato até três meses da data das eleições.

V. não ter contas referentes ao exercício da diretoria rejeitadas nos oito anos anteriores;

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 48 – Constitui patrimônio do Sindicato:

I. as contribuições daqueles que participam das categorias representadas, fixadas em Assembléia Geral;

II. as doações e legados;

III. os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

IV. os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

V. as multas e outras rendas eventuais, inclusive subvenções aceitas pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 49 – Os títulos de renda e os bens imóveis só podem ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

§ 1º – Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de trinta dias, para outra Assembléia, com efeito suspensivo.

§ 2º – Para alienação, ou aquisição de bens imóveis, deve ser realizada avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal, ou por qualquer organização legalmente habilitada para esse fim.

§ 3º – A venda do imóvel deve ser efetuada pela Diretoria do Sindicato, após a aprovação da Assembléia Geral e mediante Concorrência Pública, com edital publicado em jornal diário de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias, vedada a participação de Diretor da entidade no certame.

Art. 50 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial devem ser evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contador legalmente habilitado.

§ 1º – A escrituração contábil será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos associados e dos órgãos competentes de fiscalização.

§ 2º – Os documentos probatórios dos atos de receita e despesa poderão ser destruídos, decorridos cinco anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.

§ 3º – É obrigatório o uso de livro Diário encadernado com folhas seguidas e tipograficamente numeradas, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá na primeira e última páginas, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento.

§ 4º – Caso seja utilizado sistemas mecânico ou eletrônico para escrituração contábil, o Diário e os livros auxiliares podem ser substituídos por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos devem satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive quanto a termos de abertura e de encerramento e numeração seqüencial.

§ 5º – Na escrituração por fichas ou formulários contínuos, deve-se adotar livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, atendendo aos mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.

§ 6º – O Sindicato manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, atendendo as mesmas formalidades exigidas para o livro Diário.

Art. 51 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só pode ocorrer por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de dois terços dos associados quites, pagas as dívidas legítimas e decorrentes de sua responsabilidade, seu patrimônio será doado ao sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda a qualquer entidade profissional ou sindical de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.

Parágrafo único – Não existindo em Salvador ou no Estado da Bahia instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda Estadual ou Nacional.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 – Serão adotadas por escrutínio secreto as deliberações de Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

I. eleição de associado para representação da categoria;

II. tomada e aprovação de contas de Diretoria;

III. aplicação do patrimônio;

IV. pronunciamento sobre acordos ou dissídios coletivos de trabalho.

Art. 53 – Nos prazos constantes do presente Estatuto, exclui-se o dia do começo, incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair no sábado, domingo ou feriado.

Art. 54 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste estatuto e os princípios democráticos.

Art. 55 – Os cargos de representação e de administração do Sindicato não serão remunerados.

§ 1º – Caso algum membro dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício de seu mandato, pode o Conselho Diretor decidir pela sua liberação, assumindo o Sindicato a sua remuneração.

§ 2º – A remuneração paga pelo Sindicato não pode exceder aquela recebida na empresa ou órgão de origem, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.

Art. 56 – Os associados já aposentados à época das alterações estatutárias conservarão os direitos individuais previamente existentes, especialmente no que tange às contribuições sindicais.

Art. 57 – O Sindicato adotará a denominação de SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA e a sigla de SENGE-BA.

Art. 58 – As denominações e atribuições dos cargos de diretoria introduzidos em modificação estatutária passam a vigorar para a primeira eleição sindical seguinte, desde que realizadas antes de convocadas às eleições.

Art. 59 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e submetidos à Assembléia Geral.

Art. 60 – O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária no dia 28 de maio de 2025, entrando imediatamente em vigor, devendo ser registrado e arquivado em órgão competente, podendo ser alterado em virtude de modificação na legislação, ou ainda, quando a Diretoria ou os Associados julgarem necessário, observadas as disposições pertinentes.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Art. 1º – A alteração prevista no art. 22 deste Estatuto, bem como aquelas especificamente relacionadas com a alteração do mandado do Conselho Diretor, de três para quatro anos, somente entrarão em vigor após a realização da próxima eleição da Diretoria.

Art. 2º – Para cumprimento do art. 46, o mandato em vigor deverá estender-se até a posse do mandato subsequente.

SALVADOR, 28 DE MAIO DE 2025

MÁRCIA ÂNGELA NORI
PRESIDENTE

RONALD JOSÉ SOUZA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MEDEIROS
TESOUREIRO

RAQUEL VASCONCELOS RIBEIRO
SECRETÁRIA

UBIRATAN FÉLIX PEREIRA DOS SANTOS
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

LEONARDO SOARES MASCARENHAS
DIRETOR DE RELAÇÕES COM A SOCIEDADE

HUMBERTO SÉRGIO DA ROCHA
DIRETOR DE RELAÇÕES SINDICAIS

YURI OLIVEIRA ARLÉO
OAB/BA 43.5220

Documentos Institucionais

Regimento Eleitoral do SENGE-BA

(Aprovado na reuniao do Conselho Diretor do SENGE-BA – 1 Outubro/2026)

Seção I – Convocação das Eleições

Art. 1º – As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão simultaneamente, a cada quatro anos, por edital publicado na Sede do Sindicato, no Portal do SENGE-BA e em jornal de grande circulação, com antecedência máxima de cento e oitenta e mínima de sessenta dias em relação ao término do mandato em vigor, onde será mencionado obrigatoriamente:

I. data e horário para realização das eleições;

II. prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do SENGE-BA, onde as chapas serão registradas;

III. prazo para impugnação de candidaturas.

Art. 2º – O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Comissão Eleitoral nomeada pela Diretoria do SENGE-BA.

Seção II – Candidatos

Art. 3º – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes.

Art. 4º – Não poderá se candidatar o associado que:

I. não tiver aprovadas as suas contas de exercício em cargos da Administração Pública;

II. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;

III. constar menos de 90 dias de inscrição no quadro social do SENGE-BA na data das eleições;

IV. não estiver em dia com a contribuição social do Sindicato;

V. estiver enquadrado nos impedimentos do Art. 43 do Estatuto:

“Art. 43 – Constitui impedimento ao exercício do mandato de cargos eletivos do Sindicato:

I. exercício de qualquer função de direção na administração pública centralizada ou descentralizada federal, estadual ou municipal, excetuando-se aquelas eminentemente técnicas;

II. exercício de representação parlamentar em qualquer instância;

III. aceitação ou solicitação de transferência de base territorial que impeça ou dificulte sobremaneira o exercício do cargo, a critério da Diretoria.

Parágrafo único – Cessado o impedimento, o cargo pode ser reassumido após aprovação da Diretoria.”

Seção III – Registro de Chapas

Art. 5º – O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital.

Art. 6º – O requerimento de registro de chapas será realizado em duas vias, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, dirigido a Diretoria e acompanhado dos seguintes documentos:

I. ficha de qualificação dos candidatos em 02 (duas) vias, conforme modelo fornecido pelo SENGE-BA;

II. cópia da carteira do CREA.

Art. 7º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.

Art. 8º – A Diretoria do SENGE-BA comunicará por escrito à empresa, no prazo de até 10 (dez) dias após o prazo de encerramento de inscrição de chapas, o dia e hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo a este o seu comprovante.

Art. 9º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos em número suficiente, ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas.

Parágrafo Primeiro – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Diretoria notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não se efetivar o registro;

Parágrafo Segundo – É proibida a acumulação de cargos na Diretoria e Conselho Fiscal, efetivo ou suplente, ocasionando a nulidade do registro da chapa;

Parágrafo Terceiro – Nenhum associado poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, ocasionando o cancelamento de sua inscrição em todas as chapas que constarem seu nome.

Art. 10º – Encerrado o prazo para registro de chapas, a Diretoria providenciará a imediata lavratura da ata de encerramento do ato.

Parágrafo Único – Os requerimentos de registros de chapas acompanhados dos respectivos documentos e ata serão entregues à Comissão Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.

Seção IV – Comissão Eleitoral

Art. 11 – A Comissão Eleitoral será composta por 01 (um) associado, indicado pela Diretoria do SENGE-BA e mais um representante de cada chapa.

Parágrafo Primeiro – O Presidente da Comissão Eleitoral será o Representante indicado pela Diretoria do SENGE-BA;

Parágrafo Segundo – A Comissão Eleitoral será constituída e empossada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do encerramento das inscrições;

Parágrafo Terceiro – Na falta de indicação de representantes das chapas dentro do prazo previsto no Parágrafo Segundo ou em caso de chapa única, compete à Diretoria designar os membros que julgar necessário para compor a Comissão Eleitoral.

Art. 12 – A Comissão Eleitoral providenciará a publicação de todas as chapas registradas, no prazo máximo de 05(cinco) dias após a sua posse, nos meios que julgar necessário a garantir a mais ampla divulgação dos nomes dos candidatos.

Art. 13 – À Comissão Eleitoral compete:

a) organizar a documentação eleitoral;

b) fazer as comunicações e publicações devidas;

c) preparar a relação de votantes;

d) decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;

e) decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral

Art. 14 – A Comissão Eleitoral se reunirá sempre que necessário, registrando suas decisões em atas.

Parágrafo Único – As decisões da Comissão Eleitoral serão por maioria simples e em caso de empate cabe ao Presidente da Comissão dar o voto de desempate;

Art. 15 – A Comissão Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.

Seção V – Impugnações

Art. 16 – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Art. 4º deste Regimento poderão ser motivo de pedido de impugnação por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da chapa, a ser julgado pela Comissão Eleitoral.

Art. 17 – O candidato com pedido de impugnação será notificado da impugnação em 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral e terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

Art. 18 – Instruído o processo de impugnação, será decidido em 05 (cinco) dias, pela Comissão Eleitoral.

Art. 19 – Julgada procedente a impugnação, o candidato impedido pode ser substituído num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da notificação.

Seção VI – Eleitor

Art. 20 – É eleitor todo o associado que estiver em gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto conforme Art. 47:

“Art. 47 – São condições para votar e ser votado:

I. estar quites com as contribuições Sociais;

II. estar em pleno gozo de seus direitos profissionais;

III. não ser associado inscrito nas categorias de pensionista, aspirante ou afinidade;

IV. ter se associado ao Sindicato até três meses da data das eleições;

V. não ter suas contas referentes ao exercicio da diretoria rejeitadas nos 8 anos anteriores.”

Art. 21 – Para exercitar o direito de voto o eleitor deve atualizar o pagamento da contribuição social até 90 (noventa) dias antes da eleição.

Art. 22 – É vedado o voto por procuração.

Art. 23 – A relação de todos os associados em condições de exercitarem o direito de voto deve estar pronta até 15 (quinze) dias antes das eleições.

Parágrafo Único – Cópias da relação de eleitores devem ser entregues a todas as chapas concorrentes, mediante requerimento, expressando o compromisso de utilização exclusiva para a finalidade eleitoral sindical.

Seção VII – Votação e apuração

Art. 24 – A eleição será realizada por votação via internet no Portal do Sindicato dos Engenheiros da Bahia.

Art. 25 – A Comissão Eleitoral efetuará o cadastro da eleição informando os seguintes dados:

  • Nome da Eleição;
  • Data e hora de início da Eleição;
  • Data e hora final da Eleição;
  • Nome das Chapas;
  • Validação da Eleição.

Art. 26 – Após a validação da eleição nenhuma informação poderá ser alterada.

Art. 27 – Serão geradas senhas aleatórias e temporárias para todos os associados adimplentes cadastrado no sistema de votação; essas senhas serão enviadas aos associados pela Comissão Eleitoral por meio eletrônico, para os e-mails cadastrados em nosso banco de dados.

Art. 28 – O associado só poderá votar, após alterar a senha recebida por uma nova senha que apenas ele, o eleitor, terá conhecimento.

Art. 29 – O formulário de votação será liberado automaticamente pelo sistema na data e hora informada no cadastro da eleição e será fechado seguindo o mesmo critério.

Art. 30 – A contagem de votos será realizada pelo sistema automaticamente no final da eleição.

Art. 31 – No final do processo de votação será exibido o relatório de apuração, informando os participantes (nome, data e hora do voto) e o resultado final da eleição, e obrigatoriamente, será elaborada a ata de eleição.

Seção VIII – Quorum

Art. 32 – O Quórum será de 10% (dez por cento) dos associados aptos a votar.

Art. 33 – Não sendo atingido o quorum para a eleição, a Comissão Eleitoral declara a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e convocará uma Assembléia Geral para indicar uma Diretoria Provisória, realizando-se nova eleição dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Seção XIX – Recursos

Art. 34 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Art. 35 – Qualquer associado pode interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias, a contar do término da eleição que se dará após a publicação da ata contendo o resultado final das eleições no Portal do SENGE/BA.

Art. 36 – O recurso deve ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do SENGE-BA, no horário normal de funcionamento, das 09:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira.

Art. 37 – Caberá à Comissão Eleitoral analisar o recurso e encaminhar o resultado à parte interessada, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 38 – Anuladas as eleições pela Comissão Eleitoral, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.

Parágrafo Primeiro – Nessa hipótese a Diretoria permanece em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Diretoria Provisória com a finalidade de convocar e realizar novas eleições.

Parágrafo Segundo – Aquele que der causa à anulação das eleições poderá ser responsabilizado civilmente por perdas e danos, podendo o SENGE-BA dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Seção XV – Disposições Eleitorais Gerais

Art. 39 – A Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, comunicará o resultado às Federações e Centrais que o SENGE-BA estiver filiado, publicando o resultado da eleição.

Art. 40 – A posse dos eleitos ocorrerá até 05 (cinco) de janeiro do ano seguinte, de acordo com o artigo 46 do Estatuto do SENGE BA.

Art. 41 – Ao assumir o cargo o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e o Estatuto do SENGE-BA.

Art. 42 – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Regimento sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Diretoria Provisória, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos aos preceitos deste Regimento e Estatuto do SENGE-BA.

Art. 43 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 44 – Os prazos serão contados na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Art. 45 – O presente Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Conselho Diretor do dia 01 de outubro de 2026, de acordo com o art. 20, inciso III do Estatuto do SENGE-BA aprovado em 28 de maio de 2025.

Enga. Alim. Márcia Ângela Nori
Coordenadora/ Presidente SENGE BA

Geol. Leonardo Soares Mascarenhas
Secretário/ Diretor SENGE-BA

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