Câmara aprova texto principal da lei que regulamenta terceirização
Câmara aprova texto principal da lei que regulamenta terceirização
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e as sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana.
Acordo entre as lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado hoje para começar a partir de terça-feira (14).
Esse consenso permitiu que os deputados apresentassem as emendas e destaques de hoje até as 14 h de terça-feira, quando será retomada a votação. Nesse período, o governo e os contrários ao texto aprovado poderão trabalhar para modificar dispositivos da proposta nas votações.
Terceirização – O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas, exceto administração pública direta, autarquias e fundações.
Representantes dos trabalhadores argumentam que a lei pode provocar precarização no mercado de trabalho. Empresários, por sua vez, defendem que a legislação promoverá maior formalização e mais empregos.
Manifestações – Na última terça-feira (7), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outros grupos, realizaram atos em todo o país contra o Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho. Em Salvador, cerca de 70 pessoas participaram da mobilização que também defendia a Petrobras, a reforma política, os direitos dos trabalhadores e o governo Dilma, mas contrários ao ajuste fiscal.
Manifestantes participaram de um ato pacífico contra o Projeto de Lei 4330/2004
Movimento defende ainda a Petrobrás e a Reforma Política, mas é contrário ao ajuste fiscal promovido atualmente pelo governo Federal.
Ato foi promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Sem Terra (MST) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outros grupos.
Confira entrevista sobre o tema com a geógrafa Júlia Garcia, integrante do Coletivo de Mulheres do Senge BA e da organização Consulta Popular Bahia.
Senge BA – Como foi a repercussão em Salvador do ato público contra o PL 4330/2004, que aconteceu em 13 Estados e no DF?
Júlia Garcia (JG) – Esse ato, que foi convocado pelas centrais sindicais CUT e CTB e por movimentos sociais, com o indicativo de ocorrer em todo o país, teve uma grande repercussão. Em Salvador ele foi dividido em 2 momentos, o primeiro no aeroporto 2 de julho, com o intuito de dialogar com os parlamentares que estariam viajando hoje para Brasília, pressionando-os para que votassem contra a PL 4330, e um segundo momento em frente à Federação das Indústrias da Bahia, local que concentra grande parte dos empresários e industriários que têm interesse na aprovação do PL. Contou com a presença de cerca de 70 pessoas que desagravam o congresso atual. Desde o início do mandato, o Congresso Nacional vem tomando medidas conservadoras contra os trabalhadores e trabalhadoras. Foi apontado como luta central para os trabalhadores, as centrais e os movimentos sociais nos próximos períodos a Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, já que esse congresso demonstra total inabilidade e falta de interesse de que haja qualquer avanço nas reformas estruturais como a reforma urbana, agrária e dos meios de comunicação.
Afirmamos que “Com esse congresso não dá: Constituinte Já!”
Senge BA – Quais os riscos de precarização do trabalho apontados pelas centrais sindicais? Como a aprovação do PL pode impactar no mercado de trabalho da Engenharia?
JG – O PL 4330 que, de acordo com os representantes favoráveis , deve regulamentar o trabalho terceirizado, na realidade regulamenta a precarização dos trabalhadores e trabalhadoras, visto que será inserida em todas as atividades a lógica das empresas que desrespeitam e ameaçam os trabalhadores, que dificultam ou quase impossibilitam sua organização em sindicatos. Isso porque permitirá que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, seu empreendimento. Os trabalhadores terceirizados recebem hoje uma média de 50% a menos que os trabalhadores empregados diretamente.
Empresas sem empregados – O projeto autoriza a contratação de serviços terceirizados desde que a empresa seja “especializada”. Assim, acaba por permitir que as empresas terceirizem até suas atividades-fim, o que hoje é proibido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso, segundo a CUT, seria o sonho dos empregadores: a possibilidade de uma empresa sem empregados.
Responsabilidade subsidiária – No caso da terceirizada não pagar suas obrigações trabalhistas, o projeto determina a responsabilidade subsidiária da contratante. Isso significa que ela só poderá ser acionada na Justiça após encerradas todas as possibilidades de cobrança da terceirizada. A CUT defende a responsabilidade solidária, de acordo com a qual, as duas empresas respondem pelas dívidas.
Sem isonomia – O PL 4330 defende isonomia apenas no direito de terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. A CUT defende a isonomia de salários e direitos entre terceirizados e funcionários diretos.
Quarteirização – O projeto também permite que a prestadora de serviços contrate outra empresa para tal. Isso se chama quarteirização e apresenta ainda mais riscos aos direitos dos trabalhadores.
Queda de qualidade – Com salários baixos, alta rotatividade, jornada extensa e pouco treinamento entre os empregados, os serviços prestados pelas terceirizadas em geral são de baixa qualidade. Com isso perdem também os consumidores.
Mais acidente e adoecimento – De cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem funcionários de empresas terceirizadas. As condições precárias de trabalho vitimam os trabalhadores e resultam em gastos previdenciários e com saúde, ou seja, toda a sociedade paga o preço.
Senge BA – Os defensores da proposta acreditam que ela acaba com a insegurança jurídica, aumenta a produtividade e gera mais empregos. Como as centrais sindicais entendem esses argumentos?
JG – Ao contrário dos argumentos utilizados pelos defensores do PL, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, esse projeto certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.
