Sindicato / Associe-se

O Sindicato

Legislação

Preâmbulo

.1º O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta pratica das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.

Art.2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.

Art.3º As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes as suas peculiaridades e especificidades.

Da Identidade das Profissões e dos Profissionais

Art.4º As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber cientifico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam.

Art.5º Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento.

Art.6º O objetivo das profissões e a ação dos profissionais volta-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como individuo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura.

Art.7º As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação. Dos princípios éticos.

Dos Princípios Éticos

Art.8º A pratica da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta:

O regimento dos engenheiros

ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Ela garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato e garante o direito à remuneração, na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.

É na ART que se definem os limites da responsabilidade, ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou. Toda vez que for prestado um serviço, desde uma consulta até uma grande obra, deverá ser feita previamente uma ART.

Todos os serviços registrados no Crea sob a forma de ART irão compor o Acervo Técnico do profissional, que serve, também, como documento para efeito de aposentadoria, além de ter grande valor no mercado de trabalho.

A ART valoriza o exercício das profissões e confere legitimidade ao profissional ou empresa contratado.

Legislação

ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais.

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:

•    Todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e

•    Todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retro mencionadas.

A anotação é feita por meio do formulário eletrônico, disponível nos sites dos Creas de cada Estado. Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente (no caso de profissional autônomo), ou ainda entre o contratado e o contratante (no caso de profissional com vínculo empregatício).
Tipos de ART

ART de obra ou serviço

Destinada ao registro dos contratos para realização de obras ou prestação de serviços nas áreas de exercício profissional abrangidas pela fiscalização do Crea.

ART de obra ou serviço de rotina

Também chamada de ART Múltipla, registra a execução de vários contratos de execução de obras ou prestação de serviços em determinado período, referentes a uma única atividade técnica. As ARTs de receituário agronômico são registradas como ART Múltipla.

ART de desempenho de cargo ou função

Registra o desempenho do cargo ocupado ou função técnica do profissional em órgãos públicos ou empresas privadas, não importando se por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho. Caso haja alteração no cargo ou na função técnica, é necessário dar ‘baixa’ na ART em aberto e registrar outra, relativa às novas ocupações.

ART de receita agronômica

Destina-se a registrar a Responsabilidade Técnica pela emissão de Receitas Agronômicas. Neste tipo de A.R.T. podem ser registradas até 30 (trinta) receitas. As ARTs de receituário agronômico são registradas como ART Múltipla.
Formas de registro de ART

ART inicial - Primeira ART relativa a uma determinada obra ou serviço, registrada pelo profissional.

ART Complementar – Anotação do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos: se for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada ou prorrogar o prazo de execução; ou ainda se houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem na modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

ART de substituição – Anotação do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada, ou se houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.

A ART de substituição será registrada pelo profissional por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal e intransferível. É vedada a substituição de ART que já tenha sido objeto de Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Registro de Participação Técnica na ART

ART individual – Indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional.

ART de coautoria – Indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

ART de corresponsabilidade – Indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;

ART de equipe – Indica que diversas atividades técnicas complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

Vinculação
Todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

Valores

Os valores para o registro de ART são definidos por resolução editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

Fonte: Mútua

Carta às Empresas e Prefeituras dos municípios da Bahia

Permita-nos cumprimentá-los quando nos servimos desta para expor assunto de grande importância para vossa administração e requerer o que se aduz a seguir.

O Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE-BA), no uso de suas atribuições, fiscaliza as atividades dos profissionais da engenharia, bem como representa esses profissionais perante as autoridades administrativas e judiciais, defendendo os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes.

Nesse mister, vem informar que os valores do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros sofreram reajustes a partir de 01 de janeiro de 2017, de acordo com a Lei 4950-A/1966, que regulamenta os pisos para os profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia e as demais modalidades profissionais  de nível superior regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Jornada de 6 horas – 6 X R$ 937,00 = R$ 5622,00

Jornada de 8 horas – 8,5 X 937,00 = R$ 7.964,50

Em vista do exposto solicitamos a imediata correção dos valores dos salários dos Engenheiros dos quadros da instituição (Empresa ou Prefeitura), de modo que a não observância da legislação poderá gerar transtornos jurídicos. Certos do pronto atendimento devido ao alto grau de sensibilidade que norteiam os atos desta administração, agradecemos antecipadamente, enquanto subscrevemo-nos.

Engº Civil Ubiratan Félix
Presidente do Senge BA

 

LEI No 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;

b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal.